04/09/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 16:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 67105, Subguia 66623 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 754,99
03/09/2025 16:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 67106, Subguia 66624 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3,00
03/09/2025 08:21

Link para pagamento - Guia: 67106, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=66624&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
03/09/2025 08:21

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 67106 - R$ 3,00
03/09/2025 08:19

Link para pagamento - Guia: 67105, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=66623&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
03/09/2025 08:19

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 67105 - R$ 754,99
03/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4020412-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): FLÁVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: “Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.” [g.n.] Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Considerando que o atual sistema impõe a distribuição antes do recolhimento, aguarde-se o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc.

I c/c art. 321 e 330, inc.

IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2025.
02/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:08

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 16:03

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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