08/09/2025 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001027-76.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Alberto Testa Neto - Condomínio Residencial Azaleias - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a nulidade das Assembleias Gerais Extraordinárias do condomínio Réu realizadas nos dias 05 de dezembro de 2019 e 19 de dezembro de 2019, e de todos os atos delas decorrentes.

Sucumbência recíproca, condeno o Autor e Réu ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais, bem como de metade dos honorários advocatícios, que fixo no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: RUDBERTO SIMOES DE ALMEIDA (OAB 260807/SP), LILIAN MARIA SANTOS SOUZA (OAB 373006/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/05/2025 17:30

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 10:20

Conclusos para julgamento
05/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
18/07/2024 22:00

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2024 18:53

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
07/04/2024 00:14

Suspensão do Prazo
08/02/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 14:07

Conclusos para julgamento
06/10/2023 16:48

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:22

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:09

Conclusos para despacho
06/11/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 13:55

Ato ordinatório
20/09/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 16:24

Conclusos para despacho
02/06/2022 16:23

Expedição de Certidão.
12/04/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 14:47

Proferido Despacho
10/01/2022 15:33

Conclusos para despacho
10/01/2022 15:33

Expedição de Certidão.
28/10/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 19:15

Proferido Despacho
24/08/2021 16:00

Conclusos para despacho
28/05/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 11:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2021 12:09

Expedição de Certidão.
28/03/2021 10:15

Suspensão do Prazo
23/03/2021 10:51

Juntada de Petição de contestação
18/03/2021 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2021 13:10

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 07:37

Expedição de Carta.
26/02/2021 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2021 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 17:37

Conclusos para decisão
11/02/2021 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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