04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005872-73.2008.8.26.0306 (306.01.2008.005872) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nadir dos Reis Silva - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 320/322: Ciente.

Aguarde-se a formalização do acordo.

Int. - ADV: NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP), NATALICIO CORDEIRO SOBRINHO (OAB 158974/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:22

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005872-73.2008.8.26.0306 (306.01.2008.005872) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nadir dos Reis Silva - Banco do Brasil S/A - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício "aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Natalicio Cordeiro Sobrinho (OAB 158974/SP), Natalia Cordeiro (OAB 268125/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) - ADV: EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP), NATALICIO CORDEIRO SOBRINHO (OAB 158974/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:32

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:25

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
27/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
02/08/2024 09:56

Autos no Prazo
01/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 02:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/07/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:31

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:21

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 12:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/06/2018 14:08

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2018 21:52

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:04

Suspensão do Prazo
29/05/2018 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/02/2018 13:06

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2018 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2018 11:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 10:00

Conclusos para despacho
29/01/2018 16:21

Juntada de Outros documentos
25/04/2017 11:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/09/2015 14:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/09/2015 14:56

Reativação do Processo
23/08/2014 15:17

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
28/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2010 00:00

Despacho Proferido
20/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2010 16:34

Expedição de Certidão.
29/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2010 00:00

Sentença Proferida
13/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/03/2010 12:00

Despacho Proferido
03/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2010 10:54

Recebimento de Carga
09/02/2010 11:36

Carga ao Advogado
02/02/2010 12:00

Aguardando Publicação
26/01/2010 10:52

Recebimento de Carga
25/01/2010 17:22

Carga à Vara Interna
18/01/2010 16:23

Recebimento de Carga
18/01/2010 16:15

Carga ao Distribuidor
14/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/01/2010 12:00

Despacho Proferido
13/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2010 16:34

Recebimento de Carga
08/01/2010 10:57

Carga ao Advogado
30/12/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/12/2009 12:00

Despacho Proferido
30/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2009 15:16

Recebimento de Carga
14/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2009 11:53

Carga ao Advogado
24/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/11/2009 00:00

Despacho Proferido
23/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/10/2009 12:00

Despacho Proferido
23/10/2009 12:24

Recebimento de Carga
23/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2009 14:47

Carga ao Advogado
13/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2009 00:00

Despacho Proferido
06/10/2009 12:00

Retorno do Setor
19/02/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2008 17:31

Recebimento de Carga
16/12/2008 16:21

Carga ao Advogado
12/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/12/2008 12:00

Despacho Proferido
11/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2008 12:00

Despacho Proferido
03/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2008 16:06

Expedição de Certidão.
17/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2008 12:00

Sentença Proferida
10/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2008 09:04

Recebimento de Carga
05/11/2008 17:37

Carga ao Advogado
29/10/2008 00:00

Aguardando Intimação
28/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
12/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/09/2008 12:00

Despacho Proferido
08/09/2008 16:12

Recebimento de Carga
04/09/2008 09:20

Carga à Vara Interna
03/09/2008 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009875-86.2024.8.26.0405

Em Segredo de Justica

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0006873-82.2025.8.26.0602

Joao Arnaldo da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Goffi de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1000695-79.2025.8.26.0318

Maria Antonia Silva

Itau Unibanco SA

Advogado: Angelo Silva de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1002952-07.2023.8.26.0073

Cooperativa de Credio de Livre Admissao ...

Daniel Henrique Ilario Acougue

Advogado: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 4001820-02.2025.8.26.0554

Luis Fernando Melhado

Residencial Vip Campestre

Advogado: Natanael Silveira Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo