TJSP - 2122528-31.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Eduardo Prataviera
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 09:23
Prazo
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29/08/2025 09:06
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122528-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: José Roberto Poli de Arruda - Agravado: Município de Mongaguá - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO GOZA DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO ESTENDE-SE A TODAS AS INSTÂNCIAS E FASES PROCESSUAIS, SALVO EXPRESSA REVOGAÇÃO, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 1.060/50. 4.
NÃO É NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À FASE EXECUTIVA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO ESTENDE-SE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98, § 1º, IX; ART. 5º.LEI Nº 1.060/50, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP Nº 616.109/MG, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, J. 01.09.2015.STJ, AGRG NOS EARESP Nº 86.915/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 26.02.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001650-20.2024.8.26.0268, REL.
CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 23.10.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2264554-57.2022.8.26.0000, REL.
MARIA OLÍVIA ALVES, J. 27.02.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana de Souza Botto (OAB: 423068/SP) - Jaelson de Oliveira Silva (OAB: 356411/SP) - 1º andar -
27/08/2025 15:16
Acórdão registrado
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27/08/2025 13:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 13:24
Julgado virtualmente
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26/08/2025 10:47
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 11:50
Conclusos para decisão
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21/08/2025 11:49
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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14/08/2025 16:39
Prazo
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09/07/2025 07:09
AR Positivo Juntado
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23/06/2025 12:09
Expedição de Aviso de Recebimento
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26/05/2025 07:17
AR Negativo Juntado
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 14:27
Expedição de Aviso de Recebimento
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06/05/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 11:50
Prazo
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05/05/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 09:41
Despacho
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25/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 18:25
Conclusos para decisão
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24/04/2025 18:23
Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
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24/04/2025 18:15
Distribuído por competência exclusiva
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24/04/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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24/04/2025 16:46
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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