12/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 13:09

Conclusos para decisão
10/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009098-98.2025.8.26.0562 (processo principal 1015456-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Roht Fundo de Investimento Imobiliário - Amilton José Russo -

Vistos.

As partes, AMILTON JOSÉ RUSSO e ROHT FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, noticiam a celebração de acordo para a extinção da presente demanda e requerem a sua homologação judicial.

Os termos do acordo, em síntese, preveem o reconhecimento do débito no valor de R$ 22.084,38, o levantamento imediato da quantia de R$ 5.783,57, e o pagamento do saldo remanescente (R$ 16.300,81) com os recursos a serem obtidos na alienação judicial de um imóvel.

As partes acordam com a modalidade de leilão judicial eletrônico, indicando, para tanto, uma empresa leiloeira específica e estipulando os parâmetros da avaliação e dos lances. É o breve relatório.

Decido.

O acordo celebrado entre as partes, que são maiores e capazes e versam sobre direitos patrimoniais disponíveis, deve ser homologado, pondo fim ao litígio nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil.

A autocomposição é medida que se prestigia e que atende aos princípios da celeridade e da economia processual, consagrados na Constituição Federal.

As cláusulas que dispõem sobre o reconhecimento do débito, a forma de pagamento, a divisão das despesas propter rem e a quitação final refletem a livre manifestação de vontade das partes e não apresentam qualquer vício ou ilegalidade, devendo ser integralmente homologadas.

Contudo, a cláusula que indica uma empresa leiloeira específica ("Mega Leilões") e fixa os parâmetros de sua atuação (comissão, valor de avaliação, etc.) não pode ser homologada nos exatos termos propostos.

A nomeação de leiloeiro oficial, na qualidade de auxiliar da justiça, é um ato de competência discricionária do juízo, que visa garantir a isenção, a imparcialidade e a lisura do procedimento de alienação forçada.

Embora as partes possam apresentar sugestões, não podem vincular a decisão do magistrado, a quem incumbe a escolha de profissional de sua confiança e devidamente credenciado perante o Tribunal.

A estipulação prévia da avaliação e da comissão, da mesma forma, deve ser submetida à análise judicial para garantir a conformidade com a prática de mercado e a legislação pertinente, evitando prejuízo a qualquer das partes ou a terceiros.

Dessa forma, a homologação do acordo deve ser parcial, acolhendo-se todas as disposições de natureza obrigacional e de direito material pactuadas entre as partes, mas afastando-se a cláusula que invade a esfera de competência decisória do juízo no que tange à nomeação de seus auxiliares.

Ante o exposto: HOMOLOGO PARCIALMENTE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil.

A presente homologação abrange todos os termos da composição, COM EXCEÇÃO da cláusula que indica a empresa "Mega Leilões" como gestora judicial e fixa previamente o valor de avaliação do imóvel e a comissão do leiloeiro.

Em consequência, defiro o levantamento da quantia incontroversa de R$ 5.783,57 (cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos) em favor da parte exequente.

Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulário anexo.

Quanto à alienação judicial do imóvel de matrícula nº 13.067 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, a nomeação do leiloeiro oficial será realizada por este juízo em momento oportuno.

O valor de avaliação do imóvel e os percentuais para os lances serão oportunamente fixados, após a nomeação do leiloeiro.

Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o MLE e aguarde-se a indicação de leiloeiros.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), NATALIA MATOS SANTANA LOURENÇO (OAB 356505/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP)
27/08/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/07/2025 16:32

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2025 11:43

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 13:54

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 08:11

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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