17/09/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000082-50.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Clodoaldo Leoncio da Silva - Banco do Brasil S/A - - Visa S/A Administradora de Cartões de Crédito - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 7.642,62, indicado na inicial; e CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de: a) a quantia de R$ 7.642,62 (sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais ao autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação; b) a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento doJuizadoEspecial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

São José do Rio Preto, 29 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANTONIO CARLOS SILVA NETO (OAB 301039/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:24

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 09:48

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 10:12

Juntada de Mandado
09/05/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 09:31

Expedição de Mandado.
23/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2025 13:43

Audiência Realizada Inexitosa
14/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/03/2025 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 15:48

Juntada de Mandado
24/03/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 06:21

Juntada de Certidão
14/03/2025 06:21

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:05

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:04

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:03

Expedição de Mandado.
11/03/2025 18:18

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 14:54

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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