11/09/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 16:47

Expedição de Ofício.
30/08/2025 03:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500440-90.2025.8.26.0568 - Inquérito Policial - Ameaça - ELVIS DE ALMEIDA -

Vistos. 1-) Nos termos do parecer do Órgão do Ministério Público, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, determino o ARQUIVAMENTO destes autos de Inquérito Policial, sem prejuízo da disposição do art. 18 do Código de Processo Penal. 2) Quanto às Medidas Protetivas concedidas nos autos em apenso, tendo em vista o arquivamento aqui determinado, merecem as mesmas ser revogadas, o que ora determino, devendo ser oficiado às Autoridades Policiais, comunicando-se.

A presente serve como ofício. 3) Nos autos em apenso, oficie-se ao IIRGD, comunicando-se a revogação das medidas protetivas. 4) Observadas as formalidades legais, com as devidas anotações, comunicações e intimações, arquivem-se estes autos e os que se encontram em apenso. 5) Caso tenham sido apreendidos objetos e não se tratem de bens ilícitos, proceda-se à restituição dos mesmos a seus proprietários, que deverão ser intimados para retirada em cinco dias, sob pena de perdimento.

Caso tenham sido apreendidos objetos ilícitos, promova-se a destruição dos mesmos, oficiando-se ao setor competente para tal finalidade. 6) Sem prejuízo, determino o sobrestamento do feito por sessenta dias, para providências do Ministério Público, referentes às comunicações necessárias, nos termos do Aviso nº 707/2023 - PGJ-CAOCR, de 25/09/2023.

Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para juntada da certidão respectiva. 7) Aguarde-se a manifestação do Ministério Público, através de petição intermediária "Cód. 7756 - Comprovação de notificação pelo Ministério Público - art. 28 CPP". 8) A notificação à Delegacia de Polícia ocorrerá pela integração entre os sistemas utilizados pelo Poder Judiciário e pela Polícia Civil, sem ação da Unidade Judicial, desde que utilizado pelo Ministério Público o tipo de petição intermediária "Cód. 7754 - Manifestação do MP - Promoção de Arquivamento".

Caso não utilizado referido modelo de petição intermediária, a notificação à delegacia de Polícia ficará sob responsabilidade do Ministério Público, sendo vedado à Unidade Judicial o envio manual.

Serve a presente como ofício para os fins previstos nos itens 2, 4 e 5 desta decisão.

Int. - ADV: LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP), LUIZ GUSTAVO DOTTA SIMON (OAB 283396/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:21

Determinado o arquivamento
25/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
22/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 20:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:38

Concedida a Dilação de Prazo
08/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:56

Concedida a Dilação de Prazo
29/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
01/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 12:00

Apensado ao processo
27/03/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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