TJSP - 0006024-42.2017.8.26.0004
1ª instância - 02 Civel de Lapa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006024-42.2017.8.26.0004 (processo principal 0017385-47.2003.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vilma Ferreira -
Vistos.
Fls. 157: A finalidade de tal ofício será a penhora de salário/aposentadoria.
Embora se tenha presente a interpretação jurisprudencial a respeito da admissibilidade da penhora de percentual de salário para pagamento do débito, fato é que o rol constante do artigo 833 do CPC, por ser exceção, tem aplicação restrita, a ser analisada caso a caso, de modo a não se privilegiar o abuso de direito de defesa em prejuízo do direito do credor.
No presente caso, verifica-se a inexistência de motivo relevante e justificável para autorizar a mitigação da regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833 do CPC, principalmente pelo valor dos benefícios recebidos.
Portanto, indefiro o pedido.
Manifeste-se em termos de prosseguimento.
Prazo: 30 dias.
Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), AKIRA TANAKA (OAB 147161/SP) -
04/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 14:55
Suspensão do Prazo
-
13/05/2025 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 19:15
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/02/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 15:26
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 19:59
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2023 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2023 15:44
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 13:30
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 11:52
Conclusos para decisão
-
11/08/2023 15:53
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 14:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/11/2022 13:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/10/2022 20:29
Expedição de Carta.
-
13/10/2022 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2022 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2022 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2022 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2022 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2022 15:33
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 16:47
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2021 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2021 16:11
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2021 16:11
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2021 16:11
Proferido Despacho
-
24/09/2021 12:43
Conclusos para decisão
-
22/09/2021 18:04
Conclusos para despacho
-
08/06/2021 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2021 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2021 19:08
Proferido Despacho
-
18/05/2021 16:58
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 16:33
Expedição de Certidão.
-
04/03/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2021 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2021 16:58
Proferido Despacho
-
05/02/2021 20:12
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 20:06
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2020 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2020 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2020 18:33
Decisão
-
30/09/2020 13:06
Conclusos para despacho
-
26/08/2020 10:14
Conclusos para despacho
-
20/07/2020 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2020 16:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2020 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2020 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2020 15:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2020 15:04
Juntada de Ofício
-
17/06/2020 15:02
Juntada de Ofício
-
17/06/2020 15:00
Juntada de Ofício
-
06/06/2020 03:44
Suspensão do Prazo
-
13/04/2020 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2020 02:52
Suspensão do Prazo
-
13/03/2020 13:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2020 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2019 17:58
Bloqueio/penhora on line
-
12/09/2019 16:14
Conclusos para despacho
-
06/06/2019 18:14
Conclusos para despacho
-
01/04/2019 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2019 16:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2019 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2019 18:32
Proferido Despacho
-
18/01/2019 17:35
Conclusos para despacho
-
27/11/2018 14:38
Conclusos para despacho
-
30/07/2018 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2018 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2018 13:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2018 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2018 17:28
Expedição de Certidão.
-
19/06/2018 09:49
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2018 09:49
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2018 09:49
Proferido Despacho
-
07/06/2018 18:19
Conclusos para decisão
-
29/05/2018 12:08
Conclusos para despacho
-
29/05/2018 12:08
Expedição de Certidão.
-
23/01/2018 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2017 03:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/07/2017 18:20
Expedição de Carta.
-
24/07/2017 18:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2017 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2017 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2017 19:01
Proferido Despacho
-
19/06/2017 17:48
Conclusos para despacho
-
19/06/2017 17:36
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2003
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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