09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144822-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelado: Wga Administracao de Bens Proprios e Participacoes - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE COM ATRASO DA OBRA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE EM CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

IV. DISPOSITIVO E TESE: TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É CABÍVEL EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 162 DESTA E.

CORTE.

LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.

CÓDIGO CIVIL, ART. 475.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18, CAPUT.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1202506/RJ, TERCEIRA TURMA, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, J. 07/02/2012.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049427-37.2023.8.26.0100, REL.

ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2023.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096374-52.2023.8.26.0100, REL.

ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Jorge Alberto Rodrigues das Neves E Silva (OAB: 120824/SP) - 4º andar
03/09/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:06

Acórdão registrado
03/09/2025 13:17

Julgado virtualmente
25/08/2025 18:38

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 06:45

Documento Finalizado
21/08/2025 15:29

Prazo - Controle - Intimação JV
31/07/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2025 09:37

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 16:23

Prazo
25/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/06/2025 17:22

Decisão Monocrática registrada
23/06/2025 17:13

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:32

Prazo - Controle - Intimação JV
15/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:22

Distribuído por sorteio
10/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 15:22

Processo Cadastrado
03/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/04/2025 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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