TJSP - 0033274-72.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0033274-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1130286-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Juscimare Aparecida Lino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -
Vistos.
Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Juscimare Aparecida Lino promove a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 17), observada a ordem cronológica dos feitos.
Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada.
Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo.
Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios.
Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais.
Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita.
Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente.
A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E.
Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga.
Na inércia, inscreva-se em dívida ativa.
Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima.
Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção.
Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital.
P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG) -
01/09/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 14:16
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
15/08/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 17:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/08/2025 20:14
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 17:44
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
10/07/2025 18:14
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 17:55
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1023831-73.2018.8.26.0602
Fundacao Dom Aguirre
Renata do Nascimento Sousa
Advogado: Etevaldo Queiroz Faria
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2018 09:03
Processo nº 1073733-17.2023.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Wanderleya Rufino Gomes
Advogado: Jesse Soares Cardoso
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2024 11:31
Processo nº 1048254-91.2023.8.26.0224
Wagner Gomes da Silva Soares
Cleide Nunes da Silva Oliveira
Advogado: Jose Mauro de Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/11/2024 08:56
Processo nº 1007679-11.2025.8.26.0664
Coral Pescados LTDA.
Jose Crispin Goncalves
Advogado: Rodrigo Fernandes de Barros
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 16:34
Processo nº 0004736-59.2025.8.26.0269
Araci Regina dos Santos Cirineo
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Alexandre Miranda Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/09/2024 15:20