TJSP - 1022501-53.2022.8.26.0100
1ª instância - 45 Civel de Central
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022501-53.2022.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Lenita Neme Assef - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE DE MENSALIDADE.
I.
CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO LIMITE DE REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE; (II) SE JULGAMENTO FOI EXTRA PETITA; (III) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL; (IV) A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS E PERTINÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
III.
RAZÕES DE DECIDIR:AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA.
REAJUSTES DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES (VCMH).
IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TAIS REAJUSTES SE APLICADOS DE FORMA OBSCURA E/OU ININTELIGÍVEL AO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE CONTRATUALMENTE PREVISTO.
PROVA PERICIAL ATUARIAL REALIZADA QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE DAR SUPEDÂNEO AOS REAJUSTES APLICADOS, NÃO OBSTANTE A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA TANTO.
PERTINÊNCIA DA ADOÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS E DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.RECURSOS IMPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar -
17/07/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
17/07/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 11:26
Realizado cálculo de custas
-
16/07/2025 11:26
Realizado cálculo de custas
-
16/07/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 11:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
13/05/2025 17:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 18:08
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
31/10/2024 16:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
25/10/2024 15:34
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 18:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/10/2024 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 20:48
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
07/05/2024 10:50
Conclusos para julgamento
-
30/04/2024 14:25
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 15:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/12/2023 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 21:27
Suspensão do Prazo
-
13/11/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 12:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2023 17:40
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 17:36
Conclusos para despacho
-
05/11/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 18:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2023 17:31
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2023 05:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2023 17:04
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 11:43
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2023 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 11:02
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2023 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 05:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 08:53
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2023 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2023 11:59
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2023 12:13
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2023 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2023 15:25
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 18:50
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
16/01/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2023 20:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2023 17:30
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2022 02:11
Suspensão do Prazo
-
07/12/2022 19:25
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 12:58
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 12:28
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 11:15
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2022 17:42
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
24/11/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 19:26
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 12:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/11/2022 18:00
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 13:12
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 13:10
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2022 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 11:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/09/2022 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2022 13:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2022 12:50
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 17:02
Conclusos para despacho
-
02/08/2022 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2022 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2022 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2022 18:58
Conclusos para despacho
-
20/05/2022 22:46
Suspensão do Prazo
-
12/05/2022 20:18
Juntada de Petição de Réplica
-
14/04/2022 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 13:30
Decisão
-
13/04/2022 13:23
Decisão
-
13/04/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 17:15
Juntada de Petição de contestação
-
08/04/2022 11:26
Juntada de Petição de contestação
-
29/03/2022 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2022 04:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2022 18:10
Decisão
-
25/03/2022 14:38
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2022 20:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2022 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2022 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2022 17:55
Expedição de Carta.
-
14/03/2022 17:55
Expedição de Carta.
-
14/03/2022 17:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
11/03/2022 17:09
Conclusos para decisão
-
11/03/2022 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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