09/09/2025 11:21

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
09/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:58

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
09/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012472-17.2024.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Wainer Gomes Fernandes (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Giselia Ferreira (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, COMO ERRO, DOLO OU COAÇÃO, QUE PODERIAM ANULAR O TESTAMENTO PARTICULAR LAVRADO PELO FALECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO CONFORME ART. 1.909 DO CÓDIGO CIVIL.

O ÔNUS PROBATÓRIO NÃO FOI CUMPRIDO PELOS AUTORES, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.

O PRONTUÁRIO MÉDICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONFIRMAM A CAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR NO MOMENTO DA LAVRATURA DO TESTAMENTO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO DOLOSA DE VONTADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ANULAÇÃO DE TESTAMENTO REQUER PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. 2.

A CAPACIDADE DO TESTADOR FOI CONFIRMADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.909, ART. 1.876; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000877-60.2020.8.26.0538, REL.

SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001594-92.2018.8.26.0360, REL.

MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0637516-21.2008.8.26.0100, REL.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2014.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Rodolfo de Souza Cidin (OAB: 116556/SP) - Kaio Pitsilos (OAB: 61554/PR) - 4º andar
04/09/2025 15:05

Acórdão registrado
04/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 13:06

Julgado virtualmente
29/08/2025 22:47

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 17:36

Documento Finalizado
28/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:29

Parecer - Prazo - 30 dias
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 06:45

Despacho
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 12:43

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:44

Distribuído por competência exclusiva
15/04/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/04/2025 15:39

Processo Cadastrado
08/04/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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