TJSP - 1011626-24.2023.8.26.0606
1ª instância - 03 Civel de Suzano
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011626-24.2023.8.26.0606 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Daniel Martins Almeida (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALEGANDO IMPEDIMENTO DO PERITO E CERCEAMENTO DE DEFESA, E PLEITEIA QUE A RÉ CUSTEIE TRATAMENTO INTEGRAL EM CENTRO DE REABILITAÇÃO INTESTINAL DO HOSPITAL SAMARITANO.
A APELADA ALEGA COMO PRELIMINAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEAR TRATAMENTO INTEGRAL NO HOSPITAL SAMARITANO HIGIENÓPOLIS, E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PERITO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PERITO ESTÁ PRECLUSA, POIS NÃO FOI ARGUIDA NO PRAZO LEGAL.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE.
INEXISTE AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL, AUTOR QUE PONTUOU ESPECIFICAMENTE OS TRECHOS DA SENTENÇA SOB O QUAL PUGNA REFORMA.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: TESE DE JULGAMENTO: 1.A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA.2.
OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE POSSUI HOSPITAL CREDENCIADO APTO AO TRATAMENTO COMPLEXO DE FALÊNCIA INTESTINAL DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 668.216/SP, REL.
MIN.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª TURMA, J. 15/03/2007.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040578-42.2024.8.26.0100, REL.
COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086031-70.2018.8.26.0100, REL.
LUIS MARIO GALBETTI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2019.RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Lana Soares Pinheiro (OAB: 59635/PE) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar -
01/07/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
01/07/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 18:20
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 18:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2025 22:31
Suspensão do Prazo
-
15/04/2025 20:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
24/03/2025 16:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 05:28
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
19/03/2025 04:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 16:40
Julgada improcedente a ação
-
17/03/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 08:57
Conclusos para decisão
-
15/03/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2025 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 11:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/02/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 05:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/01/2025 05:09
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 13:15
Expedição de Carta.
-
07/12/2024 07:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/12/2024 07:22
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 15:01
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
02/12/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 04:09
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 09:21
Expedição de Carta.
-
22/11/2024 09:18
Ato ordinatório
-
19/11/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 09:30
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2024 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2024 09:42
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 10:31
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
18/09/2024 08:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2024 16:42
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 17:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/06/2024 22:09
Suspensão do Prazo
-
17/06/2024 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 16:19
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/06/2024 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 14:53
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/04/2024 09:28
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 13:10
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 10:16
Juntada de Petição de Réplica
-
15/02/2024 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 14:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 08:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 16:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 21:25
Juntada de Petição de contestação
-
14/11/2023 05:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 23:20
Suspensão do Prazo
-
10/11/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 09:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/11/2023 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 15:40
Incidente Processual Instaurado
-
01/11/2023 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 16:24
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 16:23
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 16:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2023 16:21
Juntada de Mandado
-
31/10/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 14:43
Expedição de Mandado.
-
27/10/2023 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2023 13:01
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2023 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 16:28
Expedição de Carta.
-
25/10/2023 16:27
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
25/10/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 10:54
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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