03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000239-06.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Regiane Gracia Bispo Gonçalves - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE a ação movida por REGIANE GRACIA BISPO GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S/A, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL as quantias referente aos contratos de empréstimos números 6521511, 6521661, 6555701; c) CONDENAR a ré à restituição de forma simples à parte autora dos valores das parcelas dos empréstimos descontados em sua conta corrente, com correção monetária a partir dos descontos e juros de mora de a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: RITA APARECIDA DA COSTA (OAB 422499/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 10:05

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
20/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 09:44

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 14:12

Juntada de Mandado
03/04/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 11:16

Expedição de Mandado.
28/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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