TJSP - 1008773-37.2025.8.26.0003
1ª instância - 01 Civel de Jabaquara
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008773-37.2025.8.26.0003/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Norma de Almeida Silva (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Bruno Soriano Gouveia - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS AUTORAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL, QUE DEVERIA SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE SEUS EFEITOS, DADA A CONDIÇÃO DE PARTE VULNERÁVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO FORAM CONSTATADOS VÍNCULOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E APRECIOU AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.4.
O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL, BASTANDO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA E DECIDIDA.
O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À CORREÇÃO DE SENTENÇAS. 2.
O PRÉ-QUESTIONAMENTO OCORRE COM A ANÁLISE DA QUESTÃO, SEM NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADA EM 02/10/2025, DJEN DE 14/02/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Miranda Machado de Melo (OAB: 168226/SP) - Marcelo Antonio Turra (OAB: 176950/SP) - 4º andar -
27/06/2025 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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27/06/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 12:07
Juntada de Petição de Contra-razões
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05/06/2025 07:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/05/2025 22:06
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 16:20
Expedição de Carta.
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01/05/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 16:51
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/04/2025 12:31
Conclusos para despacho
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28/04/2025 11:37
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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25/04/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/04/2025 09:21
Conclusos para decisão
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22/04/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2025 08:15
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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14/04/2025 07:47
Conclusos para despacho
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11/04/2025 11:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/04/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2025 16:07
Declarada Decadência ou Prescrição
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03/04/2025 08:08
Conclusos para decisão
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02/04/2025 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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