02/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500787-50.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.E.D. -

Vistos.

Em melhor análise ao caso concreto e a situação financeira do(a) ré(u), que informa a profissão de eletricista automotivo, entendemos ser o caso de conceder a(o) ré(u) os benefícios da gratuidade processual, em razão da presunção de pobreza para fins judiciais.

Assim, muito embora tenha sido condenado(a) ao pagamento das custas processuais (taxa judiciária), mas considerando sua hipossuficiência financeira, sem notícias nos autos de mudança de sua condição financeira, difiro o pagamento pelo prazo previsto em legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Novo Código de Processo Civil - aplicado por analogia).

Após realizadas as devidas anotações e comunicações, finda a presente ação penal, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: RAFAEL VENTURA (OAB 321177/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 442890/SP)
01/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:35

Concedida a gratuidade da justiça
18/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:59

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/10/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:16

Guia Eletrônica Enviada
10/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:02

Expedição de Mandado.
09/10/2024 17:25

Expedição de Ofício.
09/10/2024 17:25

Expedição de Ofício.
09/10/2024 16:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/10/2024 16:44

Trânsito em Julgado ao Réu
09/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:22

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:11

Expedição de Mandado.
20/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:55

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:24

Julgada Procedente a Ação
06/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:33

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:05

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:04

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:00

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 01:30:00, Vara Criminal.
25/08/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 21:04

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 16:41

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 23:40

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 04:44

Suspensão do Prazo
18/11/2022 11:26

Expedição de Mandado.
18/11/2022 10:40

Expedição de Ofício.
17/11/2022 12:07

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:02

Evoluída a classe de 279 para 10943
27/09/2022 09:53

Recebida a denúncia
28/08/2022 20:34

Conclusos para decisão
26/08/2022 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 20:38

Expedição de Certidão.
24/08/2022 20:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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