TJSP - 1006759-24.2025.8.26.0248
1ª instância - Vara da Familia e das Sucessoes de Indaiatuba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006759-24.2025.8.26.0248 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Nicéia Aparecida de Souza e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: SUCESSÕES.
ALVARÁ JUDICIAL.
VALORES RESIDUAIS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS).
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I CASO EM EXAME: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO POR HERDEIRAS PARA LEVANTAMENTO DE SALDOS RESIDUAIS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) DEIXADOS POR SEUS FALECIDOS GENITORES.
O PEDIDO FOI INDEFERIDO NA ORIGEM AO FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE JÁ FORAM REALIZADOS OS INVENTÁRIOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELOS DE CUJUS.
II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVERTE-SE ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTÔNOMO PARA O LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS, QUANDO JÁ EXISTEM INVENTÁRIOS DOS FALECIDOS DEVIDAMENTE CONCLUÍDOS, UM PELA VIA JUDICIAL E OUTRO PELA VIA EXTRAJUDICIAL.
III RAZÕES DE DECIDIR: A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIOS, JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, JÁ CONCLUÍDOS, ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO PARA A PARTILHA DE QUAISQUER BENS OU VALORES, INCLUSIVE OS DESCOBERTOS POSTERIORMENTE.
A REGRA DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE VALORES "INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO", DESTINA-SE A SIMPLIFICAR O RECEBIMENTO DE VERBAS DE PEQUENA MONTA NOS CASOS EM QUE A ABERTURA DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO SERIA A ÚNICA FINALIDADE.
CONTUDO, UMA VEZ INSTAURADO O INVENTÁRIO, ESTE SE TORNA O FORO UNIVERSAL PARA A TOTALIDADE DOS BENS DA HERANÇA, VISANDO À SEGURANÇA JURÍDICA, À PROTEÇÃO DE EVENTUAIS CREDORES E AO CORRETO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
A DESCOBERTA DE NOVOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DA PARTILHA IMPÕE A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA SOBREPARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 669 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEJA NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL CORRESPONDENTE.
A ELEIÇÃO DE VIA PROCESSUAL AUTÔNOMA E DIVERSA DA SOBREPARTILHA CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO.IV DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
TESE: UMA VEZ INICIADO OU CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, ESTE SE FIRMA COMO O FORO UNIVERSAL PARA A PARTILHA DE TODOS OS BENS DO ESPÓLIO.
VALORES RESIDUAIS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, AINDA QUE REGIDOS PELO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91, DEVEM SER OBJETO DE SOBREPARTILHA NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO OU EM ESCRITURA PÚBLICA CORRESPONDENTE, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA.RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Pascoal Canavesi Junior (OAB: 368634/SP) - 4º andar -
18/07/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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18/07/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2025 11:25
Conclusos para despacho
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16/07/2025 16:20
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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14/07/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 16:31
Não conhecidos os embargos de declaração
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11/07/2025 16:11
Conclusos para despacho
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11/07/2025 09:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/07/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 14:34
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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13/06/2025 10:07
Conclusos para despacho
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13/06/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
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13/06/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
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13/06/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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