05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013571-03.2023.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosen Correia Ghensev Barberan - Rosely Correia Gasparini - - Douglas Correia - - Fernanda Cristina Marrchiori Correia Martinez - Da exclusão do imóvel situado na Rua Bahia do rol de bens partilháveis.

Pela decisão de fls. 252/257, proferida em 21 de novembro de 2024, determinou-se que a inventariante juntasse prova documental hábil a comprovar a titularidade ou os direitos da falecida sobre o imóvel situado na Rua Bahia.

A inventariante, na petição de fls. 304/312, limitou-se a reiterar a ausência de matrícula do imóvel e a alegar que os débitos de condomínio e impostos estavam em seu nome, sem, contudo, apresentar qualquer documento que vinculasse a de cujus ao referido bem.

Como se sabe, o inventário tem por finalidade a partilha de bens e direitos comprovadamente pertencentes ao espólio, sendo que a jurisprudência que admite a partilha de direitos possessórios pressupõe que tais direitos estejam minimamente demonstrados nos autos, o que não ocorreu no caso dos autos.

Com efeito, a mera alegação da inventariante, desacompanhada de qualquer documentação, é insuficiente para manter o imóvel no rol de bens partilháveis.

Dessa forma, em razão do descumprimento da ordem judicial e da ausência de comprovação de propriedade ou da existência de direitos da falecida sobre o bem, determino a exclusão do imóvel situado na Rua Bahia do acervo hereditário.

Das providências necessárias à finalização do inventário.

Deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- juntar: a) certidão de óbito do cônjuge da de cujus, a fim de comprovar o estado civil de viúva; b) certidões atualizadas de casamento das herdeiras Rosen e Rosely , observando-se que as certidões de fls. 313 e 314 foram expedidas, respectivamente, nos anos de 2006 e 2018; 2- reapresentar as primeiras declarações e o plano de partilha, abrangendo apenas os bens comprovadamente pertencentes ao espólio, quais sejam, o imóvel na Rua do Orfanato e os valores depositados em conta judicial, que deverão ser divididos de forma igualitária entre os herdeiros; 3- retificar o valor da causa, que deve corresponder à soma do bem e dos valores que integram o monte-mor, de acordo com a estimativa fiscal (valor venal de referência) do imóvel; 4- recolher o valor das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003; 5- recolher o valor do ITCMD (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br) e providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor de ITCMD recolhido.

Anoto que o plano de partilha deverá contar com uma folha de pagamento para cada um dos herdeiros, individualizando-se os pagamentos e especificando-se as proporções e valores relativos ao bem e valores partilhados.

No mais, com a finalidade de garantir que o plano de partilha seja elaborado com base em valores corretos e atualizados, determino à UPJ a juntada de extrato atualizado das contas judiciais vinculadas a este processo.

Por fim, manifestem-se os demais herdeiros sobre a prestação de contas apresentada pela inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o trintídio sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão no que diz respeito à remoção de ofício da inventariante, com fulcro no artigo 622, I e II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: MAURICIO PINHEIRO (OAB 128119/SP), ISABELLA BEATRIZ PADINHA DE AQUINO (OAB 499772/SP), CAMILE CORREIA GHENSEV BARBERAN (OAB 459793/SP), TATIANE PEREIRA SANTOS FREITAS (OAB 464908/SP), VALQUÍRIA GOMES (OAB 340208/SP), KAREN URSULA AMARAL MARTIN (OAB 266515/SP), SANDRA MARIA LUCAS (OAB 250817/SP)
04/09/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:30

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:10

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 19:10

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:36

Ato ordinatório
25/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 23:53

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:24

Ato ordinatório
11/12/2024 12:51

Expedição de Mandado.
09/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 19:53

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:37

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:10

Ato ordinatório
22/08/2024 15:08

Expedição de Ofício.
19/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 17:02

Expedição de Mandado.
15/08/2024 15:35

Expedição de Mandado.
15/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 15:08

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 18:26

Conclusos para decisão
30/01/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:52

Suspensão do Prazo
28/11/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2023 13:21

Recebida a Petição Inicial
24/11/2023 09:03

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2023 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2023 14:02

Recebidos os autos do Outro Foro
22/11/2023 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/11/2023 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2023 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/10/2023 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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