01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026773-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Antonio Tadeu Vieira Lanzotti - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL.

BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRAVA SOB TRATAMENTO MÉDICO PARA CÂNCER.

PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

USUÁRIO DE PLANO COLETIVO DE SAÚDE, EM TRATAMENTO PARA CÂNCER, TEVE RESCINDIDO UNILATERALMENTE SEU PLANO PELA OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE INICIAL, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ A ALTA MÉDICA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AMBAS AS RÉS RECORRERAM. 3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE (I) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE (QUALICORP); (II) A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR4.

A QUALICORP INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE COM A OPERADORA DO PLANO POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NESSA PARTE.5.

APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ: “A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA".

PRETENDIDA VALIDAÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE NÃO PROSPERA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A OPERADORA DO PLANO, NA CADEIA DE CONSUMO. 2.

A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DO USUÁRIO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Gervásio Ferreira da Silva (OAB: 198764/SP) - 4º andar
14/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 07:58

Ato ordinatório
29/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:51

Julgada Procedente a Ação
09/09/2024 09:13

Conclusos para julgamento
29/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/07/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:48

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:22

Juntada de Certidão
12/06/2024 06:22

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:43

Expedição de Carta.
11/06/2024 11:42

Expedição de Carta.
10/06/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 13:13

Conclusos para decisão
31/05/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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