09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001660-87.2023.8.26.0072 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apte/Apda: Larissa dos Santos Ribeiro - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, NA QUAL A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO IMÓVEL, CONFORME LAUDO PERICIAL, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A AUTORA APELOU PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO A RÉ APELOU ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E SUA RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NÃO PROSPERA, POIS A RÉ FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

QUANTO AO MÉRITO, OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO INCONTROVERSOS, MAS NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL, POIS OS ABORRECIMENTOS NÃO EXTRAPOLAM OS MEROS DISSABORES DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESES5.

RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RÉ É PARTE LEGÍTIMA E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS VOTOS CONSTRUTIVOS. 2.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS OS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 405, 406.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 51.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, § 8º, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018827-73.2021.8.26.0562, REL.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/01/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254670-67.2023.8.26.0000, REL.

COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar
01/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 20:43

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 16:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/03/2025 16:09

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:14

Expedição de Ofício.
15/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:47

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 17:08

Expedição de Mandado.
26/04/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:45

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
06/04/2024 03:59

Suspensão do Prazo
05/04/2024 16:19

Juntada de Ofício
12/03/2024 11:38

Juntada de Ofício
12/03/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:13

Juntada de Ofício
22/02/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:57

Expedição de Ofício.
15/02/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 10:51

Conclusos para julgamento
19/12/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 12:25

Conclusos para julgamento
01/12/2023 14:43

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 21:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 21:44

Juntada de Mandado
31/07/2023 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 19:09

Juntada de Petição de contestação
23/04/2023 15:18

Expedição de Mandado.
19/04/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 10:17

Recebida a Petição Inicial
18/04/2023 09:32

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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