09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000920-91.2023.8.26.0505 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Hospital e Maternidade Central Ltda - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Davi Evangelista - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, negaram provimento aos recursos.

Por maioria de votos.

Vencido o 3º Juiz que acompanhou parcialmente o relator e declara voto - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE E RESPONSABILIDADE CIVIL.

I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO QUE, EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, FOI INTERNADO EM HOSPITAL CREDENCIADO APENAS PARA PRONTO-SOCORRO E, POSTERIORMENTE, COBRADO PELAS DESPESAS E POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS DURANTE A INTERNAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA APENAS PARA PRONTO-ATENDIMENTO, QUANDO HÁ DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE COMPATÍVEL; E (II) SABER SE A COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES A PACIENTE INTERNADO EM UTI CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O BENEFICIÁRIO, EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA, AGIU CORRETAMENTE AO BUSCAR ATENDIMENTO NO PRONTO-SOCORRO DE HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA.

A PARTIR DE ENTÃO, A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DA INTERNAÇÃO E EVENTUAL TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE COMPATÍVEL ERA DA OPERADORA DE SAÚDE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A DEMORA DE SETE DIAS PARA EFETIVAR A REMOÇÃO. 4.

A COBRANÇA DE DESPESAS DE PACIENTE EM ESTADO GRAVE, INTERNADO NA UTI, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E CONFIGURA ATO ILÍCITO QUE VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMOU A CONDUTA VEXATÓRIA DOS PREPOSTOS DO HOSPITAL, O QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5.

A RESPONSABILIDADE ENTRE O HOSPITAL E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, POIS AMBOS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC. 6.

O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

RECURSOS DESPROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO APENAS PARA PRONTO-SOCORRO, QUANDO HOUVER FALHA NA GESTÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE DA REDE COMPATÍVEL. 2.

A COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES DE PACIENTE EM ESTADO VULNERÁVEL, INTERNADO EM UTI, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.

A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E O HOSPITAL CREDENCIADO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 156.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005121-12.2025.8.26.0100.RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Haroldo de Azevedo Carvalho (OAB: 239082/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Wilson Silva Nascimento (OAB: 338796/SP) - 4º andar
03/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:50

Baixa Definitiva
03/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:24

Voto do relator proferido
17/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/07/2024 09:30

Julgamento
05/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 16:49

Inclusão em Pauta
21/06/2024 14:59

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:05

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:50

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
23/05/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 13:32

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2024 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
05/04/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
28/02/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:52

Voto do relator proferido
26/02/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
26/02/2024 10:00

Julgamento
16/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 11:15

Inclusão em Pauta
19/01/2024 13:42

Pedido de inclusão em pauta
19/01/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:11

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:50

Protocolizada Petição
18/09/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 13:03

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:24

Distribuído por sorteio
11/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:52

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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