09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000487-65.2025.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Residencial Alamedas Empreendimento Imobiliario Ltda - Apelada: Queli Fabiana Pereira da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PROMITENTE VENDEDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, AFASTANDO A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO E COMISSÃO DE CORRETAGEM.

O APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% E A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE, FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.786/2018; (II) O CABIMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUJO OBJETO É UM LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 4.

O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS, FIXADO PELA R.

SENTENÇA, MOSTRA-SE ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA COMPENSAR A VENDEDORA PELAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO, QUE PODERÁ SER PRONTAMENTE RENEGOCIADO. 5. É INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO QUANDO O OBJETO DO CONTRATO É UM LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. 6.

A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É INDEVIDA, POIS NÃO FOI ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, COM O DEVIDO DESTAQUE DO VALOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 938).IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO, POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE, O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA VENDEDORA. 2. É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO PELA POSSE DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO, POR AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DO BEM PELO COMPRADOR. 3.

A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM CONDICIONA-SE À PRÉVIA E DESTACADA INFORMAÇÃO DO SEU VALOR NO CONTRATO, NOS TERMOS DO TEMA 938 DO STJ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.786/2018; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.740.911/DF; STJ, RESP 1.599.511/SP (TEMA 938); SÚMULAS 1, 2 E 3 DO TJSP; SÚMULA 543 DO STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Patricia Veltre (OAB: 279643/SP) - 4º andar
17/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:44

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 16:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:35

Conclusos para julgamento
01/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
14/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/03/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 09:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 17:24

Expedição de Carta.
17/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:06

Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:47

Classe retificada de 12154 para 7
21/01/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 07:23

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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