TJSP - 1000628-80.2025.8.26.0297
1ª instância - 03 Vara Civel de Jales
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-80.2025.8.26.0297 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Antonio de Paiva Andrade - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.
Fam.
Rurais do Brasil (Revel) - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.I- CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROPOSTA POR ANTÔNIO DE PAIVA ANDRADE EM FACE DE CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.0000,00; (II) DATA INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ; (III) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
III- RAZÕES DE DECIDIRO DESCONTO SEM LASTRO CONTRATUAL OU LEGAL NOS ESTIPÊNDIOS CAUSA SOFRIMENTO DE ORDEM IMATERIAL, CONFIGURANDO DANO MORAL "IN RE IPSA".OS DANOS MORAIS FORAM CARACTERIZADOS PELA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO.
A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 8.000,00, CONSIDERANDO OS ESCOPOS SATISFATÓRIO E PUNITIVO, COM JUROS DE MORA A CORRER DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).
VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - 4º andar -
26/05/2025 16:45
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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26/05/2025 16:43
Certidão de Cartório Expedida
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26/05/2025 16:42
Certidão de Cartório Expedida
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11/05/2025 22:15
Suspensão do Prazo
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16/04/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 10:31
Remetido ao DJE
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16/04/2025 09:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/04/2025 12:35
Apelação/Razões Juntada
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07/04/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 00:15
Remetido ao DJE
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05/04/2025 09:17
Julgada Procedente em Parte a Ação
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01/04/2025 10:06
Conclusos para Sentença
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01/04/2025 08:35
Conclusos para despacho
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31/03/2025 16:19
Petição Juntada
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25/03/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2025 05:57
Remetido ao DJE
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24/03/2025 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/03/2025 11:27
Certidão de Cartório Expedida
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21/02/2025 07:03
AR Positivo Juntado
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18/02/2025 09:06
Documento Juntado
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12/02/2025 09:21
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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11/02/2025 16:49
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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08/02/2025 00:59
Certidão Juntada
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08/02/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2025 16:27
Ofício Expedido
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07/02/2025 15:30
Carta Expedida
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07/02/2025 00:06
Remetido ao DJE
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06/02/2025 14:26
Concedida a Antecipação de tutela
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03/02/2025 08:53
Conclusos para despacho
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31/01/2025 20:25
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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