TJSP - 0003661-26.2024.8.26.0008
1ª instância - 3 Vara da Familia e Sucessoes do Foro Reg. Tatuape
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003661-26.2024.8.26.0008/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Claudio Cesar Costa Santana - Embargdo: Jorge Andre dos Santos Tiburcio - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXECUTADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE POBREZA E PLEITEANDO O PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO FORAM CONSTATADOS VÍNCULOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E APRECIOU AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.4.
O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL, BASTANDO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA E DECIDIDA.
O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À CORREÇÃO DE SENTENÇAS. 2.
O PRÉ-QUESTIONAMENTO OCORRE COM A ANÁLISE DA QUESTÃO, SEM NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADA EM 02/10/2025, DJEN DE 14/02/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Leticia de Siqueira Lima (OAB: 243155/SP) - Jorge Andre dos Santos Tiburcio (OAB: 316794/SP) (Causa própria) - 4º andar -
18/08/2025 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/05/2025 09:25
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 16:34
Juntada de Petição de Contra-razões
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01/05/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 08:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/04/2025 17:05
Conclusos para decisão
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28/04/2025 23:22
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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01/04/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/03/2025 11:26
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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28/03/2025 15:21
Conclusos para decisão
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13/12/2024 01:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 05:38
Certidão de Publicação Expedida
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18/11/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/11/2024 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/11/2024 20:03
Conclusos para decisão
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06/11/2024 23:31
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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18/10/2024 13:57
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 03:23
Certidão de Publicação Expedida
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20/09/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/09/2024 21:48
Recebida a Emenda à Inicial
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19/09/2024 13:52
Conclusos para decisão
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07/06/2024 09:14
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2024 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/05/2024 09:00
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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29/05/2024 12:40
Conclusos para decisão
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27/05/2024 10:53
Conclusos para despacho
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27/05/2024 10:48
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/11/2016
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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