01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020718-11.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Carlos Fernandes do Prado -

Vistos. 1.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora repetição de indébito (ITBI), matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: CIBELE FERNANDES DO PRADO (OAB 244802/SP)
29/08/2025 18:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:16

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001779-81.2025.8.26.0297

Jessica dos Santos Pina

Magazineluiza S/A

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1011232-61.2025.8.26.0019

Eva Aparecida Zeperlin

Dirce Maia Zeperlin

Advogado: Guilherme de Mattos Cesare Ponce

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0013319-58.2025.8.26.0002

Mariosan Tavares Junior

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Victor Francisco de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2020 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0000209-94.2018.8.26.0597

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Jpa Logistica Transportes e Servicos Ltd...

Advogado: Clovis Aparecido Vanzella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2016 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1016914-89.2025.8.26.0053

Eder Bottura

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Natalia Marques Alonso Bottura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 13:53

Exibir Processo