29/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014168-26.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Magic Indústria e Comércio de Calçados e Confecções Eireli – Me - Gohy Soluções Em Facilities Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$2.956,48, a titulo de dano material, com correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir de setembro de 2024 (planilha de fls. 06).

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.I.C. - ADV: GIOVANA PAIVA COLMANETTI SCRIGNOLLI (OAB 251808/SP), THIAGO RODRIGUES MENK (OAB 260874/SP)
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:42

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
10/07/2025 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2025 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:13

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:12

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:08

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:06

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:04

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:02

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:01

Expedição de Carta.
09/06/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 01:56

Suspensão do Prazo
28/01/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 11:48

Juntada de Certidão
14/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 11:36

Expedição de Carta.
13/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
24/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:29

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 18:21

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
01/10/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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