TJSP - 0501970-94.2011.8.26.0356
1ª instância - 01 Cumulativa de Mirandopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 22:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0501970-94.2011.8.26.0356 (01176/2011-EF) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Leandro Dominici - Me -
Vistos.
O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Destarte, com espeque no § 1º do artigo 485 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, determino a intimação pessoal da exequente para que supra a falta existente e promova o andamento do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito.
Ressalto que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito.
Saliento ainda, que a intimação por meio do portal eletrônico equivale à intimação pessoal da fazenda pública, conforme disposto no artigo 5.º e art. 9.º, §1º, ambos da Lei n.º 11.419/06 e no artigo 183, § 1.º, bem como no art. 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Na ausência de confirmação do recebimento da intimação, será considerada válida a intimação, conforme disposto no Comunicado Conjunto n.º 197/2023, item 2.1: "Para as intimações eletrônicas o efeito permanece inalterado, ou seja, decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, considerar-se-á realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. ".
Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 500513/SP) -
27/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/08/2025 09:42
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 17:58
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
26/03/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
28/02/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 11:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/02/2025 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 13:41
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/10/2024 12:01
Bloqueio/penhora on line
-
14/10/2024 15:00
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 15:56
Recebidos os autos do Advogado
-
04/09/2024 12:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
08/05/2024 14:02
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
08/05/2024 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
27/04/2024 03:15
Suspensão do Prazo
-
03/12/2023 05:54
Suspensão do Prazo
-
22/11/2023 04:38
Suspensão do Prazo
-
30/10/2023 10:31
Autos no Prazo
-
17/10/2023 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 16:24
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/10/2023 14:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
10/10/2023 15:19
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 16:40
Recebidos os autos do Advogado
-
01/08/2023 16:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/07/2023 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2023 09:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/07/2023 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2023 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 17:04
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 10:52
Autos no Prazo
-
02/06/2023 14:59
Recebidos os autos do Advogado
-
25/11/2022 12:10
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/10/2022 15:40
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
26/10/2022 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
15/02/2022 17:27
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 16:29
Autos no Prazo
-
15/02/2022 15:10
Processo Materializado
-
14/02/2022 18:50
Classe retificada de 25230 para 1116
-
18/01/2022 01:35
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
21/12/2021 01:30
Suspensão do Prazo
-
04/12/2021 04:05
Suspensão do Prazo
-
19/10/2021 14:06
Autos no Prazo
-
19/10/2021 14:05
Protocolizado Bacen Jud
-
06/10/2021 17:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/10/2021 16:38
Concedida a Dilação de Prazo
-
30/09/2021 19:08
Conclusos para decisão
-
22/09/2021 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2021 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 13:30
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
23/08/2021 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2021 13:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2021 18:26
Protocolizado Bacen Jud
-
09/08/2021 16:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/08/2021 16:11
Bloqueio/penhora on line
-
05/08/2021 17:34
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 16:30
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 13:29
Recebidos os autos do Advogado
-
21/06/2021 13:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/06/2021 16:34
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
23/02/2021 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
23/02/2021 14:02
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2021 14:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/02/2021 13:39
Bloqueio/penhora on line
-
03/02/2021 16:59
Conclusos para decisão
-
03/02/2021 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 11:54
Expedição de Certidão.
-
01/02/2021 16:34
Recebidos os autos do Advogado
-
18/12/2020 13:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/09/2020 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
18/09/2020 16:47
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2020 15:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/09/2020 14:15
Decisão
-
11/09/2020 15:03
Conclusos para decisão
-
03/09/2020 15:16
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2020 11:48
Autos no Prazo
-
02/03/2020 10:48
Recebidos os autos do Advogado
-
03/02/2020 15:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
31/01/2020 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2020 14:36
Bloqueio/penhora on line
-
24/01/2020 13:24
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/01/2020 16:59
Conclusos para decisão
-
17/01/2020 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 10:03
Autos no Prazo
-
18/11/2019 09:13
Recebidos os autos do Advogado
-
30/09/2019 12:58
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/09/2019 18:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2019 18:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
29/03/2019 18:22
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/03/2019 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2018 12:57
Autos no Prazo
-
20/11/2018 12:01
Expedição de Certidão.
-
20/11/2018 09:24
Recebidos os autos do Advogado
-
14/06/2018 16:12
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
31/01/2018 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2017 10:25
Autos no Prazo
-
18/09/2017 10:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/08/2017 14:33
Autos no Prazo
-
14/08/2017 13:14
Expedição de Carta.
-
02/06/2017 15:12
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/06/2017 12:11
Decisão
-
31/05/2017 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2017 15:23
Autos no Prazo
-
24/03/2017 17:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
08/03/2017 14:06
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
06/05/2016 16:49
Ato ordinatório
-
06/05/2016 16:47
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
13/08/2015 15:07
Recebidos os autos do Advogado
-
01/12/2014 13:09
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
20/11/2014 12:21
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/11/2014 10:19
Proferido Despacho
-
18/11/2014 16:53
Conclusos para despacho
-
21/10/2013 00:00
Tipo de Movimentação não Identificada
-
19/07/2013 00:00
Carga Advogado
-
04/07/2013 00:00
Tipo de Movimentação não Identificada
-
25/03/2013 00:00
Carga Advogado
-
22/11/2012 00:00
Ag. Prazo
-
02/08/2012 00:00
Carga Advogado
-
01/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2012 00:00
Cumprimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2011
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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