05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006412-25.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Maurília Aparecida Vaz de Almeida - Edilson de Almeida Barbosa -

Vistos.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente e aos herdeiros.

Anote-se.

Requisite-se, em conformidade com a Resolução n. 56/2016 do CNJ, informação acerca de eventual existência de testamento em nome de Adilson Barbosa Leme.

Nomeio a requerente Maurília Aparecida Vaz de Almeida como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Primeiras declarações, devendo constar que o bem objeto do presente inventário se refere aos "direitos" sobre o imóvel, decorrentes do contrato particular de compra e venda, e não a propriedade em si. 2) Plano de partilha; 3) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor; 4) Certidão negativa de tributos federais em nome do falecido(a); 5) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel que integra a herança; 6) Em relação ao herdeiro: a) cópia dos documentos pessoais em relação a Edilson. 7) Em relação ao bem inventariado: a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao autor da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; 8) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido.

Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório.

Oportunamente, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO GONÇALVES TELES (OAB 488523/SP), CARLOS AUGUSTO GONÇALVES TELES (OAB 488523/SP)
04/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:26

Recebida a Petição Inicial
04/09/2025 10:43

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:33

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:59

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:29

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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