TJSP - 1014864-60.2025.8.26.0451

Processo 1014864-60.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Aparecida Pinheiro -

Vistos. 1) Fl. 73: Ciente do teor da certidão expedida em cumprimento ao mandado copiado à fl. 71, por determinação da decisão de fl. 70.

Diante do certificado, tenho por regularizada a representação processual. 2) Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto os fundamentos apresentados pela autora não podem ser enquadrados em quaisquer das hipóteses previstas o art. 189 do Código de Processo Civil, cumprindo observar, por oportuno, não haver impedimento a que o I.

Patrono, ao tempo da contratação, oriente seus respectivos clientes acerca das lamentáveis ocorrências narradas à fl. 2.

Retire-se a respectiva tarja. 3) À vista do documento apresentado às fls. 14/15 e com fundamento no inciso I do art. 1.048 do Código de Processo Civil, defiro a prioridade de tramitação, anotando-se. 4) À vista dos documentos de fls. 22/24 e 28/59 defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 5) Trata-se de ação autônoma de exibição de documento, pelo procedimento ordinário, que não se confunde com o procedimento de produção antecipada de prova (artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil).

E, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o cabimento desse tipo de ação. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019; AgInt AREsp n. 1.651.478/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020 e AgInt no AREsp nº 1376693/SP, 4ª T., Rel.

Min.

Raul Araújo, Dj. 28.05.2019).

Feita essa observação em relação a medida judicial eleita, impõe-se a análise do preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação judicial, em observância ao elencado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.349.453/MS abaixo reproduzido, julgado em 10.12.2014 e disponibilizado no DJE em 02.02.2015, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão . "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido." (REsp 1349453/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015, destaquei)".

Assim, a ação de exibição de documentos é cabível quando preenchidos os seguintes requisitos: a) demonstração da relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e; c) pagamento do custo do serviço.

A requerente comprova que solicitou a prévia exibição dos documentos ora pedidos ao requerido (fls. 60/64 e 67/68) e que este quedou-se inerte até esse tempo.

Há, portanto, legítimo interesse processual.

Nessa condição, entendo preenchidos os requisitos para a concessão da medida e determino intime-se o requerido para que em 5 (cinco) dias exiba a documentação requerida e relacionada a todos os contratos quitados e ativos em nome da requerente, ou apresente resposta (art. 398 do CPC).

Deverá, ainda, o requerido apresentar, em igual prazo de cinco dias, o valor da taxa administrativa correspondente (custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária), cujo pagamento deverá ser efetuado pela requerente, em cinco dias.

Anoto que a gratuidade da justiça ora concedida no item 04 supra não isenta a requerente no pagamento dessa taxa.

Cite-se e intime-se o requerido.

Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado/carta.

Dil. e int. com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)