05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011194-03.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gianna Gomes Pinheiro - - Anne Caroline Gomes - - Wesley Marcos Pinheiro da Fonseca - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GIANNA GOMES PINHEIRO, representada por seus genitores, Wesley Marcos Pinheiro da Fonseca e Anne Caroline Gomes, WESLEY MARCOS PINHEIRO DA FONSECA e ANNE CAROLINE GOMES, nesta ação ajuizada contra CENTRAL NACIONAL UNIMED.

Em consequência, condeno a ré a ressarcir integralmente aos autores o valor por eles gasto com as sessões particulares, qual seja, R$ 2.587,50, com correção monetária a partir do desembolso e acréscimo de juros moratórios a contar da citação.

No mais, condeno a ré a pagar a cada autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ), data da celebração do contrato, 29.5.2024.

A correção monetária incidirá a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Turma Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti.

Data do julgamento: 17.3.2011).

Consigno que, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil).

Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código).

Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 14 do Código de Processo Civil.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: ANNE CAROLINE GOMES (OAB 318910/SP), ANNE CAROLINE GOMES (OAB 318910/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), ANNE CAROLINE GOMES (OAB 318910/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:16

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:56

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:03

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
10/05/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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