29/08/2025 10:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007693-15.2008.8.26.0306 (306.01.2008.007693) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Irene de Oliveira Brandini - Banco Bradesco Sa - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Maira Brogin (OAB 174203/SP), Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP) - ADV: MAIRA BROGIN (OAB 174203/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:29

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:25

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:40

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:12

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
28/08/2024 16:57

Autos no Prazo
28/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 05:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
05/03/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:59

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/01/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:45

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
23/01/2024 14:03

Conclusos para julgamento
23/01/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/02/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 16:19

Conclusos para despacho
21/01/2022 18:38

Expedição de Certidão.
16/08/2021 10:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 18:58

Conclusos para despacho
12/07/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 16:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 10:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:45

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
25/04/2017 14:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/09/2015 10:18

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/09/2015 10:17

Reativação do Processo
23/08/2014 14:50

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
21/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/02/2011 12:00

Despacho Proferido
18/02/2011 12:00

Retorno do Setor
25/01/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/01/2011 12:00

Aguardando Intimação
14/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2010 00:00

Despacho Proferido
28/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2010 00:00

Despacho Proferido
21/09/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2010 16:24

Expedição de Certidão.
03/09/2010 15:24

Recebimento de Carga
03/09/2010 12:00

Sentença Proferida
03/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/08/2010 11:45

Carga Outro
20/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2010 10:12

Recebimento de Carga
18/08/2010 15:28

Carga ao Advogado
12/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/08/2010 12:00

Despacho Proferido
11/08/2010 09:59

Recebimento de Carga
11/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2010 14:37

Carga ao Advogado
14/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/07/2010 00:00

Despacho Proferido
13/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2010 12:00

Despacho Proferido
29/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/02/2010 12:00

Despacho Proferido
21/01/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2010 17:24

Recebimento de Carga
19/01/2010 17:34

Carga ao Advogado
15/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/01/2010 12:00

Despacho Proferido
14/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2010 15:43

Recebimento de Carga
12/01/2010 13:15

Carga ao Advogado
12/01/2010 13:14

Recebimento de Carga
29/12/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/12/2009 12:00

Despacho Proferido
23/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2009 12:00

Despacho Proferido
25/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/10/2009 12:00

Despacho Proferido
22/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2009 12:00

Despacho Proferido
11/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2009 12:00

Despacho Proferido
10/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2009 11:55

Carga ao Advogado
21/05/2009 12:00

Aguardando Publicação
20/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2009 12:00

Despacho Proferido
27/03/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2009 15:26

Recebimento de Carga
17/03/2009 13:25

Carga ao Advogado
10/03/2009 12:00

Aguardando Intimação
13/02/2009 12:00

Juntada de Petição de contestação
26/01/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2009 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
17/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/12/2008 12:00

Despacho Proferido
12/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/11/2008 12:00

Despacho Proferido
20/11/2008 16:41

Recebimento de Carga
18/11/2008 09:18

Carga à Vara Interna
17/11/2008 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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