18/08/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:21

Expedição de Ofício.
05/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:30

Subprocesso Cadastrado
30/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:04

Subprocesso Cadastrado
30/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:57

Subprocesso Cadastrado
23/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:40

Prazo
22/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
20/07/2025 17:40

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:28

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
11/07/2025 15:03

Acórdão registrado
11/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/07/2025 13:48

Julgado virtualmente
27/06/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:23

Recebidos os autos do MP
15/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:23

Parecer - Prazo - 10 Dias
28/04/2025 13:42

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
28/04/2025 10:35

Distribuído por competência exclusiva
22/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 14:15

Processo Cadastrado
15/04/2025 09:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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