12/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000445-42.2008.8.26.0356 (00142/2008-EF) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vagner Tadeu Odorizzi -

Vistos.

O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Destarte, com espeque no § 1º do artigo 485 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, determino a intimação pessoal da exequente para que supra a falta existente e promova o andamento do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito.

Ressalto que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito.

Saliento ainda, que a intimação por meio do portal eletrônico equivale à intimação pessoal da fazenda pública, conforme disposto no artigo 5.º e art. 9.º, §1º, ambos da Lei n.º 11.419/06 e no artigo 183, § 1.º, bem como no art. 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Na ausência de confirmação do recebimento da intimação, será considerada válida a intimação, conforme disposto no Comunicado Conjunto n.º 197/2023, item 2.1: "Para as intimações eletrônicas o efeito permanece inalterado, ou seja, decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, considerar-se-á realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. ".

Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP)
27/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:22

Evoluída a classe de 25230 para 1116
25/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
03/03/2020 17:51

Arquivado Provisoriamente
03/03/2020 17:51

Expedição de Certidão.
26/02/2020 18:19

Recebidos os autos da Conclusão
26/02/2020 16:57

Decisão
14/02/2020 16:35

Conclusos para decisão
28/11/2019 15:00

Autos no Prazo
28/11/2019 09:32

Recebidos os autos do Advogado
02/09/2019 11:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/08/2019 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2019 13:36

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 14:38

Expedição de Certidão.
15/05/2019 17:07

Autos no Prazo
15/05/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2019 12:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 16:36

Recebidos os autos da Conclusão
15/04/2019 16:33

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
05/04/2019 17:00

Conclusos para decisão
05/04/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 18:43

Autos no Prazo
04/04/2019 18:35

Autos no Prazo
04/04/2019 17:10

Expedição de Certidão.
04/04/2019 16:30

Recebidos os autos do Advogado
14/01/2019 15:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/07/2018 12:31

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2018 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2018 15:51

Recebidos os autos da Conclusão
19/07/2018 14:19

Decisão
17/07/2018 13:41

Conclusos para decisão
16/07/2018 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 10:32

Autos no Prazo
09/04/2018 09:50

Recebidos os autos do Advogado
25/01/2018 10:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/07/2017 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2017 17:56

Recebidos os autos da Conclusão
19/06/2017 19:01

Proferido Despacho
06/06/2017 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2017 09:16

Autos no Prazo
31/03/2017 16:12

Recebidos os autos do Advogado
27/09/2016 09:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/07/2016 09:25

Recebidos os autos da Conclusão
05/07/2016 17:24

Proferido Despacho
01/07/2016 16:58

Conclusos para despacho
12/05/2016 15:51

Recebidos os autos do Advogado
29/04/2016 15:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/03/2016 14:29

Ato ordinatório
07/05/2015 14:16

Autos no Prazo
07/05/2015 10:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2015 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2015 18:56

Recebidos os autos da Conclusão
28/04/2015 09:49

Proferido Despacho
27/04/2015 17:46

Conclusos para despacho
24/04/2015 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2012 00:00

Ag. Prazo
10/01/2012 00:00

Carga Advogado
09/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2011 00:00

Carga Advogado
02/12/2011 00:00

Tipo de Movimentação não Identificada
29/11/2011 00:00

Tipo de Movimentação não Identificada
21/10/2011 00:00

Carga Advogado
02/09/2011 00:00

Ag. Prazo
09/08/2011 00:00

Cumprimento
27/07/2011 00:00

Ag. Prazo
30/06/2011 00:00

Carga Advogado
06/06/2011 00:00

Cumprimento
28/04/2011 00:00

Carga Advogado
27/04/2011 00:00

Tipo de Movimentação não Identificada
22/03/2011 00:00

Tipo de Movimentação não Identificada
22/03/2011 00:00

Ag. Prazo
21/01/2011 00:00

Carga Advogado
19/01/2011 00:00

Tipo de Movimentação não Identificada
18/11/2010 00:00

Ag. Prazo
06/10/2010 00:00

Cumprimento
23/09/2010 00:00

Carga Advogado
22/09/2010 00:00

Tipo de Movimentação não Identificada
03/08/2010 00:00

Tipo de Movimentação não Identificada
30/07/2010 00:00

Ag. Prazo
15/06/2010 00:00

Carga Advogado
11/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/05/2010 00:00

Cumprimento
03/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/03/2010 00:00

Ag. Prazo
29/03/2010 00:00

Tipo de Movimentação não Identificada
18/02/2010 00:00

Carga Advogado
18/11/2009 00:00

Ag. Prazo
07/10/2009 00:00

Cumprimento
06/10/2009 00:00

Tipo de Movimentação não Identificada
10/06/2009 00:00

Carga Advogado
04/06/2009 00:00

Cumprimento
26/03/2009 00:00

Ag. Prazo
13/02/2009 00:00

Cumprimento
16/04/2008 00:00

Carga Advogado
10/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2008 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2008

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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