TJSP - 0503330-64.2011.8.26.0356

1ª instância - 01 Cumulativa de Mirandopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS

SAAEM - SERVICO AUT. DE AGUA E ESG. DE MIRANDOPOLIS

CNPJ: 19.858.221/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PALMIRA DOS SANTOS PAULINO

CPF *19.***.*57-19

Advogados

ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES

OAB: 398788/SP

CPF *92.***.*03-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2025 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2025 10:48

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 10/09/2025 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0503330-64.2011.8.26.0356 (01855/2011-EF) - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - Palmira dos Santos Paulino -

    Vistos.

    O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

    Destarte, com espeque no § 1º do artigo 485 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, determino a intimação pessoal da exequente para que supra a falta existente e promova o andamento do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito.

    Ressalto que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito.

    Saliento ainda, que a intimação por meio do portal eletrônico equivale à intimação pessoal da fazenda pública, conforme disposto no artigo 5.º e art. 9.º, §1º, ambos da Lei n.º 11.419/06 e no artigo 183, § 1.º, bem como no art. 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Na ausência de confirmação do recebimento da intimação, será considerada válida a intimação, conforme disposto no Comunicado Conjunto n.º 197/2023, item 2.1: "Para as intimações eletrônicas o efeito permanece inalterado, ou seja, decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, considerar-se-á realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. ".

    Intime-se. - ADV: ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP)

  • 27/08/2025 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/08/2025 09:07

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 13:59

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 27/06/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 16:04

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 08/01/2025 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/01/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 13:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/05/2024 13:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/05/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 15:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/04/2024 15:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 01/04/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 11:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/11/2023 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2023 16:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/11/2023 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 22/08/2023 10:28

    Autos no Prazo

  • 29/06/2023 10:51

    Autos no Prazo

  • 07/12/2022 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 10:51

    Autos no Prazo

  • 07/12/2022 10:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/12/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 17:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/12/2022 17:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 29/11/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 14:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/08/2022 10:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/06/2022 14:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 30/05/2022 21:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 16:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/05/2022 16:33

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/05/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 16:32

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2022 16:27

    Autos no Prazo

  • 24/02/2022 16:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/02/2022 15:54

    Proferido Despacho

  • 21/02/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 15:56

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 16:57

    Classe retificada de 25230 para 1116

  • 18/02/2022 16:43

    Processo Materializado

  • 18/01/2022 01:49

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/10/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 09:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/09/2021 09:34

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 09/09/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 14:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/12/2020 15:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/10/2020 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2020 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 18:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/10/2020 16:52

    Decisão

  • 13/10/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 14:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/12/2019 09:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/03/2019 17:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/03/2019 16:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2019 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2019 10:50

    Autos no Prazo

  • 25/01/2019 09:25

    Expedição de Carta.

  • 12/11/2018 17:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/11/2018 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 11:28

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2018 11:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/10/2018 09:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/06/2018 18:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/06/2018 17:05

    Proferido Despacho

  • 07/06/2018 17:51

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 15:39

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 07/06/2018 15:26

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/04/2018 21:37

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2018 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 16/02/2018 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2018 17:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/01/2018 16:01

    Decisão

  • 11/01/2018 12:09

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2018 10:58

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/01/2018 12:54

    Autos no Prazo

  • 14/12/2017 10:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/11/2017 11:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/08/2017 11:41

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/08/2017 12:38

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Completa

  • 09/06/2017 18:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/06/2017 11:44

    Proferido Despacho

  • 07/06/2017 12:26

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2016 14:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/10/2016 12:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/09/2016 15:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/07/2016 09:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/11/2015 12:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/11/2015 15:56

    Decisão

  • 20/11/2015 17:11

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2015 14:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/12/2014 12:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/03/2014 16:22

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 03/12/2013 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 04/11/2013 00:00

    Ag. Prazo

  • 26/09/2013 00:00

    Cumprimento

  • 28/02/2013 00:00

    Tipo de Movimentação não Identificada

  • 25/02/2013 00:00

    Cumprimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2011

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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