09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000718-16.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Caroline Chaves de Oliveira - Fls.90/94: Ciência à requerente. - ADV: KEILLA ELLEN BORGES (OAB 288311/SP)
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/09/2025 01:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 01:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000718-16.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Caroline Chaves de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para que a Fazenda do Estado abstenha-se de cobrar imposto de renda sobre a ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, bem como condeno-a a repetir os valores indevidamente recolhidos com correção pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda no caso de inadimplemento de seus tributos (Tema 905 do STJ), referente ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021 e pela taxa Selic a partir da vigência da dita Emenda, tendo por termo inicial a data que cada parcela foi descontada, observado o prazo prescricional.

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I.

Barueri, 25 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: KEILLA ELLEN BORGES (OAB 288311/SP)
25/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 22:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 00:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:18

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/07/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:17

Expedição de Mandado.
24/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:21

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 10:53

Recebidos os autos do Outro Foro
24/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 08:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/02/2025 17:23

Conclusos para decisão
10/02/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 07:36

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 19:42

Conclusos para decisão
24/01/2025 21:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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