TJSP - 0005046-27.2022.8.26.0348
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005046-27.2022.8.26.0348 - Execução da Pena - Semi-aberto - WESLEY CONTAO DE ALMEIDA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) WESLEY CONTAO DE ALMEIDA, CPF: *68.***.*12-82, RG: 44.481.619, RJI: 245552879-12, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0005046-27.2022.8.26.0348 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.
Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.
O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
P.I.C. - ADV: CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP) -
20/08/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:33
Concedida Progressão de regime
-
20/08/2025 09:20
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 08:57
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 08:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 13:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2025 13:12
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 10:44
Desapensado do processo
-
25/07/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 17:37
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 14:27
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 19:09
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2025 12:05
Conclusos para decisão
-
19/07/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 16:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/05/2025 16:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/05/2025 16:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/05/2025 16:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/05/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/05/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/05/2025 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/05/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 14:29
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 14:02
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 12:55
Apensado ao processo
-
27/03/2025 12:00
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/03/2025 11:57
Juntada de Mandado
-
27/10/2024 01:11
Suspensão do Prazo
-
23/10/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 16:28
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
06/06/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 13:50
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
20/05/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
20/05/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/05/2024 13:21
Expedição de Mandado.
-
16/05/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2024 15:15
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2024 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2024 10:20
Juntada de Ofício
-
13/03/2024 10:20
Juntada de Ofício
-
04/12/2023 11:23
Juntada de Ofício
-
10/11/2023 14:50
Juntada de Ofício
-
21/08/2023 09:06
Juntada de Ofício
-
21/08/2023 09:06
Juntada de Ofício
-
15/08/2023 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2023 11:29
Juntada de Mandado
-
09/08/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 11:52
Expedição de Mandado.
-
29/05/2023 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 16:12
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 16:10
Juntada de Ofício
-
13/04/2023 15:53
Expedição de Mandado.
-
13/04/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 14:25
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 13:37
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2023 15:21
Juntada de Mandado
-
18/10/2022 15:19
Expedição de Mandado.
-
08/09/2022 08:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 14:42
Conclusos para decisão
-
05/09/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 12:09
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2022 11:54
Expedição de Ofício.
-
02/09/2022 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2022 11:29
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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