29/08/2025 10:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000043-43.2010.8.26.0306 (306.01.2010.000043) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marioluz Binhara de Mello - Banco do Brasil Sa - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Rodrigo Rodrigues (OAB 179468/SP) - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 179468/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:45

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:26

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:08

Autos no Prazo
15/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:57

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:09

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
13/08/2024 16:05

Autos no Prazo
13/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 22:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 13:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 10:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2011 00:00

Despacho Proferido
25/05/2011 12:00

Aguardando Intimação
16/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2011 12:00

Despacho Proferido
25/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2011 12:00

Despacho Proferido
24/01/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2011 13:58

Recebimento de Carga
18/01/2011 17:11

Carga ao Advogado
06/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/01/2011 12:00

Despacho Proferido
27/12/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2010 12:00

Despacho Proferido
30/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/06/2010 12:00

Despacho Proferido
31/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2010 15:57

Recebimento de Carga
17/05/2010 09:16

Carga ao Advogado
11/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2010 00:00

Despacho Proferido
06/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2010 14:58

Recebimento de Carga
03/05/2010 15:29

Carga ao Advogado
26/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
13/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2010 12:00

Despacho Proferido
09/03/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
26/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2010 11:47

Recebimento de Carga
24/02/2010 15:22

Carga ao Advogado
17/02/2010 12:00

Aguardando Publicação
12/02/2010 12:00

Juntada de Petição de contestação
27/01/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2010 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
11/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2010 10:48

Recebimento de Carga
08/01/2010 00:00

Despacho Proferido
07/01/2010 11:56

Carga Outro
07/01/2010 11:55

Recebimento de Carga
06/01/2010 17:11

Carga à Vara Interna
06/01/2010 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2010

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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