29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500154-38.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - SIDNEI DE PAULA MOREIRA -

Vistos.

A ausência de localização do réu para ser citado, bem como a ausência de constituição de patrono por ele acarreta a necessidade de suspensão do feito após a realização da citação por edital, nos termos do art. 366 do CPP: Art.366.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto noart.312.

Assim, a nomeação de defensor dativo não impede a suspensão do processo.

Portanto, SUSPENDO o tramitar do processo e a fluência do prazo prescricional, a teor do art. 366 do Código de Processo Penal, consignando que, a teor da Sumula 415 do C.

Superior Tribunal de Justiça :"O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Anote-se, comunique-se e providencie-se a aposição das tarjas indicativas na autuação.

No mais, aguarde-se pelo prazo de 12 meses, nos termos do artigo 402 das normas da E.

Corregedoria Geral de Justiça, que segue transcrito: "Art. 402.

A fim de buscar o paradeiro de réu cujo processo está suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, o ofício de justiça requisitará a folha de antecedentes do réu a cada 12 (doze) meses e, por determinação do juiz, encaminhará os autos para manifestação do Ministério Público, solicitará informes da Receita Federal e da Justiça Eleitoral, sem prejuízo da adoção de outros meios para localização do acusado." Decorrido o prazo em branco, junte-se a folha de antecedentes atualizada e tornem os autos ao Ministério Público para realização de novas pesquisas na tentativa de localização do réu.

Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE TRIGILIO (OAB 233370/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
20/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 13:39

Juntada de Mandado
03/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:38

Expedição de Ofício.
20/05/2025 15:06

Expedição de Ofício.
20/05/2025 15:06

Expedição de Ofício.
14/05/2025 16:44

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:43

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:51

Evoluída a classe de 279 para 283
14/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:33

Juntada de Ofício
14/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 14:43

Recebida a denúncia
06/09/2024 09:00

Conclusos para decisão
05/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Denúncia
03/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:54

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 16:37

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/04/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 07:41

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 15:16

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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