29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011290-42.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vanessa Correa Crivelin - Imperial Bady Bassit Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos. (1) Indefiro pedido retro, uma vez que nos juizados especiais cíveis o efeito dos recursos inominados é devolutivo, ou seja, devolve a matéria deliberada ao órgão colegiado (Colégios Recursais) para reexame sem suspender a execução da sentença.

Não há óbice para que a parte recorrida entre com cumprimento provisório de sentença.

Posto isso: (2) Recebo o recurso interposto pela parte requerida no efeito devolutivo. (3) À parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (5) Após, encaminhe-se o feito ao E.

Colégio Recursal.

Int. - ADV: ADAIL SANCHES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 391819/SP), PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA (OAB 316280/SP)
28/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2025 14:06

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:52

Realizado cálculo de custas
28/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 07:37

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
14/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 08:00

Juntada de Certidão
08/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:19

Expedição de Carta.
08/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
19/03/2025 21:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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