10/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001166-64.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Calixto Sobrinho - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA: I) ao ressarcimento do boleto pago pelo autor, pelos danos materiais suportados pelo autor, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

II) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil e reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a 28/08/2024.

Os juros de mora devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Regularize-se a denominação da parte ré a fim de constar MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA..

Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E.

Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC.

Oportunamente arquivem-se.

P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 444159/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:51

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:57

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:56

Audiência Realizada Inexitosa
06/02/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 09:33

Juntada de Certidão
24/09/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:09

Expedição de Carta.
24/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2025 11:00:00, 1ª Vara.
23/09/2024 14:59

Recebida a Petição Inicial
23/09/2024 11:02

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 10:30:00, 1ª Vara.
24/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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