TJSP - 1049411-30.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Eduardo Prataviera
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 08:49
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:27
Prazo Intimação - 30 Dias
-
26/08/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049411-30.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isaura Regina Dias - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE BUSCA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELO PAGAMENTO INDEVIDO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO A MONITORES VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA "MAIS EDUCAÇÃO", SEM QUE TENHA HAVIDO EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA; (II) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (III) AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA; (IV) CONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITO REALIZADO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE, REJEITANDO-SE A NULIDADE POR ERROR IN JUDICANDO.4.
TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NO ART. 23, II, DA LEI Nº 8.429/92, TENDO EM VISTA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E O DISPOSTO NA SÚMULA 634 DO STJ.4.
O ATO DE IMPROBIDADE RESTOU CARACTERIZADO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DA APELANTE, QUE RECEBEU VALORES INDEVIDOS E FIRMOU RECIBOS CORRESPONDENTES AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO SEM TER EXERCIDO EFETIVAMENTE QUALQUER ATIVIDADE DE MONITORIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE MÍNIMA, APENAS PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APLICA-SE A TODOS OS REQUERIDOS, MESMO SEM PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2.
A RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/92, ART. 10, CAPUT E INCISO XI; ART. 23, II; ART. 23-B.
LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 261, II.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 1º; ART. 14.
BJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.655.342/ES, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.09.2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2191014-44.2020.8.26.0000, REL.
MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.02.2021.STJ, RESP Nº 1.579.678/PE, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 25.04.2019.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso (OAB: 121778/SP) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador) - Renata Lane (OAB: 289214/SP) (Procurador) - Patricia Cristina Fratelli (OAB: 233531/SP) - Lucas Quintela Paulino de Souza (OAB: 488933/SP) - 1º andar -
25/08/2025 16:18
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:18
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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25/08/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 15:09
Acórdão registrado
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25/08/2025 14:40
Julgado virtualmente
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19/08/2025 17:54
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 11:54
Conclusos para decisão
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13/05/2025 11:50
Recebidos os autos do MP
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12/05/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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19/04/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 14:22
Parecer - Prazo - 10 Dias
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08/04/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 11:14
Expedido Termo de Intimação
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07/04/2025 17:51
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
07/04/2025 11:13
Distribuído por competência exclusiva
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03/04/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
03/04/2025 08:46
Processo Cadastrado
-
28/03/2025 14:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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