TJSP - 0013076-58.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Acidentes Trabalho de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:48
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 20:25
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 20:25
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
04/09/2025 15:56
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
04/09/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0013076-58.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Kananda Borges de Almeida -
Vistos. 1.
Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.
Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.
Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.
O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.
Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.
Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.
Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.
No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.
Intime-se e cumpra-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP) -
02/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:59
Determinada Expedição de Precatório/RPV
-
28/08/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 11:02
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0012868-74.2025.8.26.0053
Valdeci de Jesus
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Sandra Felix Correia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/10/2024 17:00
Processo nº 0019519-61.2024.8.26.0602
Ivan Moreli Cambahuva Rufino
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiro...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/01/2023 18:48
Processo nº 0033142-52.2024.8.26.0002
Ronaldo Escudeiro Borba
Marcos Luiz Henrique
Advogado: Marleide Bispo dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/07/2021 01:47
Processo nº 1001267-50.2025.8.26.0604
Charles Rodrigo Pacheco
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Erick Marcos Rodrigues Magalhaes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/02/2025 11:54
Processo nº 0000336-82.2023.8.26.0071
David Leris da Fonseca
Marcos Rogerio Vilela Junior 47281301855...
Advogado: Francis de Lima Villela
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2022 15:31