02/09/2025 12:41

Prazo
02/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000106-08.2024.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Maria Antonia de Souza Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Renata Cristina dos Santos Souza - Apelado: Expedito Wagner de Souza Filho (Assistência Judiciária) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Robson Aparecido Stanichesqui - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Danilo Emanuel Bussadori (OAB: 254605/SP) - Henrique Berge Teodoro de Lima (OAB: 472375/SP) (Convênio A.J/OAB) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Wellington José de Oliveira (OAB: 243806/SP) - Juliana Follador de Oliveira (OAB: 343005/SP) - Washington Luis de Oliveira (OAB: 147223/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 10:32

Recurso Especial
10/07/2025 10:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:35

Prazo
21/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:01

Vista (Contrarrazões)
19/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 16:31

Prazo
08/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:05

Acórdão registrado
31/03/2025 16:28

AcórdãoFinalizado
21/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 13:29

Documento Finalizado
17/03/2025 13:30

Não-Provimento
17/03/2025 13:30

Julgado
14/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 17:10

Inclusão em Pauta
19/02/2025 16:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/02/2025 16:01

Despacho À Mesa
12/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:11

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:58

Distribuído por sorteio
03/12/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/11/2024 10:52

Processo Cadastrado
27/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/11/2024 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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