29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000756-13.2024.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CORRESPONDENTES À COBRANÇA DO IPVA EMBARGANTE QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO IPVA DESCABIMENTO - ARTIGO 6º, INCISO IX E §2º, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR PRECEDENTES DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À DISCUSSÃO DO TEMA Nº 685 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INAPLICABILIDADE, DO ART. 1.368-B, DO CÓDIGO CIVIL, ANTE A PRIMAZIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A GERAL INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO APÓS A BAIXA DO GRAVAME POSSIBILIDADE - CONTRATOS FINALIZADOS, COM A BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) EM MOMENTO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DO IPVA BAIXA DO GRAVAME QUE SE EQUIPARA À COMUNICAÇÃO AO DETRAN PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS PARA OS QUAIS HÁ COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - 1º andar
22/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:32

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 02:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/03/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:58

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
05/11/2024 16:09

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:32

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:52

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
20/09/2024 09:26

Conclusos para decisão
11/07/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 13:28

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:17

Apensado ao processo
04/07/2024 21:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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