TJSP - 0501865-20.2011.8.26.0356
1ª instância - 01 Cumulativa de Mirandopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 08:51
Bloqueio/penhora on line
-
03/09/2025 16:15
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0501865-20.2011.8.26.0356 (01123/2011-EF) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Aparecido Luiz Donizete Canhada -
Vistos.
O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Destarte, com espeque no § 1º do artigo 485 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, determino a intimação pessoal da exequente para que supra a falta existente e promova o andamento do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito.
Ressalto que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito.
Saliento ainda, que a intimação por meio do portal eletrônico equivale à intimação pessoal da fazenda pública, conforme disposto no artigo 5.º e art. 9.º, §1º, ambos da Lei n.º 11.419/06 e no artigo 183, § 1.º, bem como no art. 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Na ausência de confirmação do recebimento da intimação, será considerada válida a intimação, conforme disposto no Comunicado Conjunto n.º 197/2023, item 2.1: "Para as intimações eletrônicas o efeito permanece inalterado, ou seja, decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, considerar-se-á realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. ".
Intime-se. - ADV: EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP) -
27/08/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/08/2025 09:35
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 09:45
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 17:46
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
26/03/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
26/03/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 07:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 13:29
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/03/2025 13:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
12/02/2025 16:32
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 15:40
Recebidos os autos do Advogado
-
18/12/2024 14:15
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
27/09/2024 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
29/07/2024 10:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/07/2024 13:04
Bloqueio/penhora on line
-
24/04/2024 14:39
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 11:44
Recebidos os autos do Advogado
-
03/04/2024 09:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/03/2024 15:24
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
06/03/2024 16:59
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
06/03/2024 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
03/12/2023 05:53
Suspensão do Prazo
-
22/11/2023 04:37
Suspensão do Prazo
-
20/10/2023 00:00
Autos no Prazo
-
17/10/2023 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 16:20
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/10/2023 15:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
10/10/2023 11:40
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 12:29
Recebidos os autos do Advogado
-
26/05/2023 15:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/02/2023 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
16/02/2023 09:36
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 17:23
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/11/2022 08:00
Bloqueio/penhora on line
-
09/11/2022 16:28
Conclusos para decisão
-
01/11/2022 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 15:53
Autos no Prazo
-
06/09/2022 15:11
Recebidos os autos do Advogado
-
16/08/2022 11:44
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
22/06/2022 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2022 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2022 13:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/06/2022 12:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/06/2022 15:26
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2022 15:56
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2022 21:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2022 12:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/05/2022 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2022 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 15:27
Conclusos para decisão
-
09/05/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 16:59
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 10:36
Recebidos os autos do Advogado
-
18/01/2022 16:19
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/01/2022 15:27
Classe retificada de 25230 para 1116
-
18/01/2022 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2022 14:35
Processo Materializado
-
18/01/2022 01:47
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/11/2021 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
17/11/2021 13:41
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2021 19:00
Bloqueio/penhora on line
-
28/10/2021 16:35
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/10/2021 15:00
Conclusos para decisão
-
22/10/2021 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 15:01
Autos no Prazo
-
30/09/2021 14:50
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 14:30
Recebidos os autos do Advogado
-
21/06/2021 13:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/05/2021 18:09
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
05/03/2021 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2021 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2021 16:21
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/03/2021 16:14
Decisão
-
22/02/2021 11:12
Conclusos para decisão
-
01/02/2021 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2021 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 17:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/11/2020 16:15
Decisão
-
03/11/2020 13:37
Conclusos para decisão
-
03/11/2020 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2020 14:28
Autos no Prazo
-
21/09/2020 16:56
Autos no Prazo
-
18/09/2020 16:22
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 15:28
Recebidos os autos do Advogado
-
10/06/2020 03:18
Suspensão do Prazo
-
13/04/2020 03:27
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 15:03
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/03/2020 10:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2020 17:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/02/2020 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2019 11:13
Autos no Prazo
-
12/12/2019 10:49
Expedição de Carta.
-
10/10/2019 17:20
Recebidos os autos do Advogado
-
18/07/2019 12:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/04/2019 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2019 11:07
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/03/2019 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2019 16:56
Conclusos para despacho
-
18/02/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2018 11:01
Autos no Prazo
-
21/11/2018 17:02
Expedição de Certidão.
-
21/11/2018 15:10
Recebidos os autos do Advogado
-
14/06/2018 16:18
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
20/02/2018 16:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/02/2018 14:08
Decisão
-
15/02/2018 11:55
Conclusos para decisão
-
08/02/2018 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2017 12:33
Autos no Prazo
-
14/11/2017 12:49
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
29/06/2017 15:24
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
30/11/2015 18:31
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
30/11/2015 18:30
Ato ordinatório
-
05/08/2015 16:04
Recebidos os autos do Advogado
-
01/12/2014 12:56
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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28/10/2014 15:03
Proferido Despacho
-
27/10/2014 15:38
Conclusos para despacho
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19/03/2014 17:17
Recebidos os autos do Advogado
-
17/12/2013 14:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/12/2013 00:00
Carga Advogado
-
13/08/2013 00:00
Ag. Prazo
-
17/06/2013 00:00
Tipo de Movimentação não Identificada
-
18/02/2013 00:00
Tipo de Movimentação não Identificada
-
30/03/2012 00:00
Carga Advogado
-
30/03/2012 00:00
Cumprimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2011
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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