02/09/2025 12:41

Prazo
02/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1058720-34.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Plena Assistencia Funeral e Organizacional Ltda - Apelada: Antonia Martins da Silva (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Handerson Loureiro Gonçalves (OAB: 7143/ES) - Gabriela Romualdo Beraldo (OAB: 27524/ES) - Jessica Buzon Ribeiro (OAB: 397970/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 21:06

Recurso Especial
04/07/2025 14:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:26

Prazo
06/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:46

Vista (Contrarrazões)
03/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:57

Prazo
09/05/2025 10:43

Unificação Pai
09/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:30

Julgado virtualmente
31/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:50

Despacho
18/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:02

Subprocesso Cadastrado
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 09:20

Prazo
07/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/02/2025 17:47

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
21/02/2025 22:59

Conclusos para decisão
21/02/2025 21:18

Julgado virtualmente
20/01/2025 10:16

Julgamento Virtual Iniciado
07/01/2025 16:33

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/12/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/02/2024 00:00

Publicado em
22/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:30

Conclusos para decisão
20/02/2024 10:38

Distribuído por sorteio
16/02/2024 00:00

Publicado em
09/02/2024 19:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/02/2024 15:35

Processo Cadastrado
09/02/2024 15:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/02/2024 12:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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