TJSP - 0029514-87.2002.8.26.0564

1ª instância - 06 Civel de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

CNPJ: 58.163.783/0001-04

Advogados

LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

OAB: 154862/SP

Polo Passivo

Partes

ANDRE COSTA ROCHA

CPF *43.***.*71-51

Advogados

MARIA CAROLINA MARTINS E ORTIZ

OAB: 224513/SP

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

VEGAS LEILOES E EVENTOS LTDA.ME

CNPJ:

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ:

LUT LEILOES

CNPJ:

CLECIO OLIVEIRA DE CAVALHO

CPF *90.***.*27-27

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

CNPJ:

HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM

CPF *15.***.*15-70

LUIS FERNANDO TINOCO

CPF *61.***.*01-03

Advogados

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB: 205961/SP

CPF *19.***.*38-34

ALEXANDRE NUNES PETTI

OAB: 257287/SP

CPF *11.***.*32-70

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB: 235460/SP

CPF *61.***.*40-36

ARNOR SERAFIM JUNIOR

OAB: 79797/SP

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB: 9173/ES

ADRIANA HELENA BUENO GONCALVES

OAB: 121781/SP

RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO

OAB: 245431/SP

CPF *93.***.*06-12

MICHELLE DE SOUZA CUNHA

OAB: 334882/SP

CPF *42.***.*02-20

ELIANA HISSAE MIURA GOMES

OAB: 245429/SP

CPF *86.***.*22-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0029514-87.2002.8.26.0564 (564.01.2002.029514) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Tiradentes - Andre Costa Rocha - LUT - INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS E GESTÃO JUDICIAL e outros - Caixa Economica Federal - - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA - Município de São Bernardo do Campo - Encaminho a r.

    Decisão para intimação do Município, conforme segue: "

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente postula a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor da avaliação atualizada.

    Conforme se depreende da análise dos elementos constantes dos autos, o credor manifestou-se às fls. 2425 e 2432/2433, requerendo a adjudicação do bem imóvel constrito judicialmente, apresentando, para tanto, os valores devidamente atualizados: avaliação do imóvel em R$ 235.736,66 e débito exequendo no montante de R$ 560.765,33.

    Por meio da decisão de fls. 2426, este Juízo determinou a intimação das partes e de terceiros interessados para manifestação acerca do processado, sendo certificado às fls. 2438 o decurso do prazo sem qualquer manifestação, configurando-se a preclusão quanto ao direito de impugnação ao pedido de adjudicação formulado pelo exequente.

    Ademais, observa-se que a adjudicação constitui forma de expropriação judicial que permite ao credor a aquisição do bem penhorado como meio de satisfação de seu crédito, independentemente de hasta pública.

    Dispõe o artigo 876, caput, do Código de Processo Civil: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.x O § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece regramento específico para a hipótese em que o valor do crédito excede o valor da avaliação: § 4º Se o valor do crédito for superior ao valor dos bens, a adjudicação será feita pelo valor da avaliação.x Consigno a existência de crédito tributário do Município de São Bernardo do Campo, conforme mencionado na decisão de fls. 2426, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

    Destarte, os débitos de natureza tributáriapropter remacompanham o bem, sub-rogando-se no produto da expropriação.

    Considerando a existência de crédito tributário municipal habilitado nos autos, impende observar o seguinte: Valor da adjudicação:R$ 235.736,66 (valor da avaliação atualizada); Dedução do crédito tributário:o valor correspondente aos débitos tributários de naturezapropter remdeverá ser deduzido do montante da adjudicação, sendo recolhido diretamente aos cofres municipais; Compensação do saldo:o valor remanescente, após a quitação do crédito tributário, será compensado com o débito exequendo do Condomínio; Subsistência do crédito:permanecerá como crédito do exequente o saldo não satisfeito pela adjudicação, podendo ser perseguido por outros meios executivos.

    Diante do exposto, com fulcro nos artigos 876, § 4º, e 877 do Código de Processo Civil, c/c artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional,defiroo pedido de adjudicação formulado pelo exequenteCONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES, observadas as seguintes determinações: 1) Ficaadjudicadoao credor o imóvel penhorado nos autos pelo valor de R$ 235.736,66; 2) O Município de São Bernardo do Campo deverá informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do crédito tributário incidente sobre o imóvel; 3) Com a resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do valor correspondente ao crédito tributário municipal, que será deduzido do valor da adjudicação; 4) Comprovado o depósito, expeça-semandado de levantamentoem favor do Município de São Bernardo do Campo, desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido; 5) Satisfeito o crédito tributário,lavre-se o auto de adjudicação, que servirá como título para o registro imobiliário, nos termos do artigo 877, § 1º, do CPC; 6) Declarosubsistenteo crédito do exequente no montante que exceder o valor da adjudicação, deduzidos os créditos preferenciais, facultando-se o prosseguimento da execução por outros meios; 7) Após o cumprimento integral desta decisão,expeça-se carta de adjudicaçãopara registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, constando expressamente a quitação dos débitos tributários.

    Intime-se." - ADV: MICHELLE DE SOUZA CUNHA (OAB 334882/SP), ADRIANA HELENA BUENO GONCALVES (OAB 121781/SP), ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 453035/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO (OAB 245431/SP), ELIANA HISSAE MIURA GOMES (OAB 245429/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARIA CAROLINA MARTINS E ORTIZ (OAB 224513/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR (OAB 154862/SP)

  • 08/09/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 09:40

    Ato ordinatório

  • 08/09/2025 05:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 16:36

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 20:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 14:27

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 13:59

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 10/12/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 12:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/11/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 12:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2024 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2024 17:24

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 13:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 18:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/02/2024 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2023 03:40

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 18:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2022 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 14:10

    Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

  • 06/10/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 09:26

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2022 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2022 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 17:57

    Decisão

  • 22/02/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 14:00

    Autos no Prazo

  • 18/11/2021 16:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 14:20

    Decisão

  • 16/11/2021 09:47

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 18:34

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2021 16:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 16:16

    Decisão

  • 28/09/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 18:45

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 06:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 18:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2021 12:22

    Decisão

  • 18/08/2021 12:10

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2021 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2021 09:23

    Decisão

  • 14/07/2021 07:55

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2021 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2021 11:56

    Decisão

  • 23/04/2021 18:53

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 04:48

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2021 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2021 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2021 19:56

    Decisão

  • 11/02/2021 18:48

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2021 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2021 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2021 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2021 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2021 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2021 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2021 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2021 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2020 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2020 16:55

    Processo Digitalizado

  • 03/12/2020 16:37

    Serventuário

  • 03/12/2020 15:35

    Decisão

  • 23/11/2020 18:35

    Serventuário

  • 23/11/2020 16:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2020 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2020 16:35

    Serventuário

  • 14/10/2020 14:09

    Decisão

  • 08/10/2020 16:07

    Serventuário

  • 24/08/2020 15:28

    Serventuário

  • 18/08/2020 15:21

    Serventuário

  • 11/03/2020 10:42

    Serventuário

  • 06/03/2020 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2020 16:35

    Serventuário

  • 02/03/2020 15:00

    Decisão

  • 28/02/2020 16:34

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 17:32

    Serventuário

  • 27/02/2020 17:30

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2020 17:45

    Serventuário

  • 21/02/2020 12:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/02/2020 14:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/01/2020 11:55

    Disponibilizado no DJE

  • 29/01/2020 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2020 18:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/01/2020 18:21

    Serventuário

  • 10/01/2020 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 12:08

    Disponibilizado no DJE

  • 10/12/2019 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2019 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2019 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2019 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2019 10:01

    Decisão

  • 06/12/2019 16:00

    Serventuário

  • 06/12/2019 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 12:52

    Disponibilizado no DJE

  • 03/12/2019 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2019 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2019 13:22

    Serventuário

  • 28/11/2019 10:13

    Decisão

  • 13/11/2019 18:45

    Serventuário

  • 07/11/2019 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 11:40

    Serventuário

  • 30/07/2019 10:03

    Disponibilizado no DJE

  • 29/07/2019 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2019 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2019 09:48

    Decisão

  • 25/07/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 11:24

    Serventuário

  • 19/07/2019 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 11:36

    Serventuário

  • 16/05/2019 09:38

    Decisão

  • 15/05/2019 12:49

    Serventuário

  • 15/04/2019 15:35

    Serventuário

  • 05/04/2019 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 16:29

    Disponibilizado no DJE

  • 28/03/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2019 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 10:49

    Decisão

  • 25/03/2019 09:51

    Serventuário

  • 19/02/2019 17:32

    Serventuário

  • 12/02/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 09:20

    Serventuário

  • 11/02/2019 09:11

    Serventuário

  • 07/02/2019 10:21

    Disponibilizado no DJE

  • 04/02/2019 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2019 18:36

    Serventuário

  • 10/12/2018 11:57

    Serventuário

  • 10/12/2018 11:43

    Decisão

  • 07/12/2018 11:37

    Serventuário

  • 26/11/2018 15:08

    Serventuário

  • 31/08/2018 13:55

    Disponibilizado no DJE

  • 29/08/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2018 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2018 09:54

    Decisão

  • 02/08/2018 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2018 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2018 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2018 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2018 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2018 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2018 10:56

    Decisão

  • 04/06/2018 17:10

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2018 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2018 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2018 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2018 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2018 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2018 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2018 14:38

    Mudança de Classe Processual

  • 06/02/2018 11:29

    Decisão

  • 17/11/2017 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2017 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2017 10:10

    Decisão

  • 18/07/2017 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2017 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2017 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2017 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2017 09:20

    Decisão

  • 10/04/2017 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2017 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2017 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2017 16:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2017 11:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/02/2017 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2017 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2017 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2017 13:27

    Decisão

  • 02/12/2016 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2016 18:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/11/2016 16:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 18/10/2016 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2016 18:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2016 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2016 18:04

    Ato ordinatório

  • 31/08/2016 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2016 16:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2016 18:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2016 14:04

    Ato ordinatório

  • 10/06/2016 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2016 16:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2016 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2016 08:48

    Decisão

  • 28/04/2016 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2016 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2016 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2016 18:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2016 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2016 10:32

    Hasta Pública Deferida

  • 17/02/2016 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2016 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2016 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2015 10:43

    Ato ordinatório

  • 11/11/2015 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2015 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2015 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2015 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2015 14:09

    Ato ordinatório

  • 19/10/2015 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2015 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2015 14:19

    Ato ordinatório

  • 10/09/2015 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2015 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2015 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2015 11:43

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 09/04/2015 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2015 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2015 17:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2015 17:38

    Decisão

  • 10/03/2015 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2015 14:00

    Recebidos os autos da Justiça Federal

  • 06/06/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 10/11/2011 18:12

    Recebimento de Carga

  • 10/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/11/2011 18:12

    Carga à Vara Interna

  • 09/11/2011 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

  • 09/11/2011 17:59

    Recebimento de Carga

  • 09/11/2011 16:02

    Carga ao Distribuidor

  • 09/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/10/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 14/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo do Edital

  • 04/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/06/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 11/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/01/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/01/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2007 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 06/03/2007 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 04/12/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/05/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2006 00:00

    Arquivo Provisório

  • 08/02/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/01/2006 00:00

    Aguardando Cumprimento de Acordo

  • 18/01/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/12/2005 00:00

    Sentença Proferida

  • 04/11/2005 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/09/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/07/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/02/2005 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 30/05/2003 00:00

    Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2002

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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