02/09/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0033753-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1015107-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - CAMPANELLA E CAMPANELLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que CAMPANELLA E CAMPANELLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS promove a Notre Dame Intermédica Saúde S.A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 44), observada a ordem cronológica dos feitos.

Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada.

Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo.

Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios.

Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais.

Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita.

Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente.

A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E.

Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga.

Na inércia, inscreva-se em dívida ativa.

Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima.

Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção.

Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital.

P.R.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 20:01

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:43

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
14/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007653-64.2024.8.26.0529

Francisca Francimar Penha dos Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Bruna Marcon Jaconi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1004165-84.2025.8.26.0297

Eder Domingos da Costa Paschoal

Banco Bradesco S/A

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 4000755-76.2025.8.26.0002

Otto Solucoes Financeiras LTDA

Asaas Gestao Financeira S.A.

Advogado: Alexandre Jun Fukushima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1184695-29.2024.8.26.0100

Gisele Alves Fernandes

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Gisele Alves Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/11/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0009690-25.2022.8.26.0344

Daiane Manzato Alves

Washington Luis Fuji

Advogado: Joao Matheus Goncalez Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo