TJSP - 4001139-18.2025.8.26.0009

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001139-18.2025.8.26.0009/SP EXEQUENTE: COLEGIO CRISTAO CUBA LTDAADVOGADO(A): LETICIA DOS SANTOS MARTINS (OAB SP400275) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

No prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora: - Comprovar sua qualificação tributária, isto é, juntar aos autos  sua declaração de optante pelo Simples Nacional, tudo devidamente atualizado, pois são requisitos essenciais para verificação da legitimidade ativa da microempresa e da empresa de pequeno porte perante os Juizados Especiais Cíveis. - Comprovar que o contrato do evento 1, CONTR3 foi assinado por duas testemunhas, isso porque não se trata de contrato assinado eletronicamente pelas partes, mas sim de contrato físico, frisando-se que tal documento não possui força de título de executivo extrajudicial com a assinatura de apenas 1 testemunha.

Nesse sentido, o Col.

STJ: No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular (físico), salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. (REsp 1453949/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017).

Não sendo o caso de título assinado eletronicamente pelas partes contraentes, nos termos § 4º do art. 784 do CPC ("Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura"), poderá a parte autora emendar à inicial para retificar a classe da ação de executiva para ação de cobrança, diante da ausência de executividade do título apresentado nos autos.

No silêncio, conclusos para extinção.  Intime-se.

São Paulo, 29/08/2025.