02/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000813-54.2025.8.26.0615 (processo principal 1002152-02.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Diomar Francisca Chagas de Melo - Banco BMG S.A. -

Vistos.

I.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (via DEJEN), a pagar a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% (art. 523 do CPC).

Observo que o montante da condenação principal (R$ 18.078,26) deverá ser pago mediante depósito judicial e a taxa judiciária (R$ 361,56) através de guia DARE (código 230-6).

II.

Havendo pedido, defiro a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor do crédito exequendo, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC).

III.

Transcorrido o prazo do item "I." sem pagamento integral, havendo pedido, expeça-se certidão em favor do(a)(s) exequente nos termos do art. 517, § 2.º, do CPC, a qual deverá ser retirada e apresentada ao Tabelião pela própria parte, haja vista o disposto no § 1.º do mesmo dispositivo legal.

IV.

Nos dois itens anteriores, em se tratando de beneficiário da gratuidade, deverá constar na certidão a observação de que não são devidos emolumentos em decorrência da prática do ato notarial (art. 98, § 1.º, IX, do CPC).

Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:02

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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